PORTARIA Nº 804, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

Delega poderes aos servidores do Cartório Eleitoral da 11ª Zona Eleitoral para a prática de atos não decisórios.

Doutor LUATOM BEZERRA ADELINO DE LIMA, Juiz Eleitoral da 11ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, estabelece que os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

CONSIDERANDO o disposto no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, que estabelece que "os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários";

CONSIDERANDO o disposto no §1º do art. 3° da Lei 6.091, de 15 de agosto de 1974, que estabelece que "§ 1º Os veículos e embarcações à disposição da Justiça Eleitoral deverão, mediante comunicação expressa de seus proprietários, estar em condições de ser utilizados, pelo
menos, vinte e quatro horas antes das eleições e circularão exibindo de modo bem visível, dístico em letras garrafais, com a frase: 'A serviço da Justiça Eleitoral'";

CONSIDERANDO que muitos atos processuais, em benefício da celeridade processual, podem ser praticados e assinados pelos servidores da Justiça Eleitoral, independentemente de despacho do Juiz Eleitoral, não importando isso em prejuízo às partes, bem como não causando nenhum gravame ou vício processual;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalização e otimização dos trabalhos da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO, ainda, que todos os transtornos causados pela pandemia provaram que o serviço público pode ser prestado de forma menos burocrática e célere, sem barreiras desnecessárias;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar poderes ao Chefe de Cartório da 11ª Zona Eleitoral para assinar as credenciais dos veículos que estarão a serviço da Justiça Eleitoral na 11ª Zona Eleitoral do Estado do Tocantins e que foram requisitados para trabalharem nas Eleições Municipais de 15/11/2020 e vésperas .

Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando todas as portarias e disposições em contrário.

Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do Tocantins, bem como no placar do Cartório Eleitoral.

Itaguatins, 12 de novembro de 2020.

LUATOM BEZERRA ADELINO DE LIMA
Juiz Eleitoral