PORTARIA Nº 800, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido nos autos do processo SEI nº 0022528- 30.2020.6.27.8000,

CONSIDERANDO a imprescindibilidade da utilização de policiais civis para reforçar o efetivo das Centrais de Atendimento da Polícia Civil para as Eleições de 2020;

CONSIDERANDO o contingenciamento orçamentário em prol da eficiência da gestão dos recursos financeiros na dotação Pleitos Eleitorais - 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o pagamento de diárias aos policiais civis que se deslocarem a serviço da Justiça Eleitoral do Tocantins, no período de 12 a 16/11/2020, para reforçar o efetivo das Centrais de Atendimento da Polícia Civil para as Eleições de 2020, de acordo com os níveis funcionais e valores individuais constantes do Decreto Estadual nº 3.560, de 13/11/2008, consolidado pelo Decreto Estadual nº 5.655, de 06/06/2017.

Art. 2º As despesas com as diárias referidas nesta Portaria correrão à conta das dotações consignadas no orçamento destinado a Pleitos Eleitorais, respeitado o limite financeiro disponível.

Art. 3º Os serviços indispensáveis à consecução dos trabalhos afetos a esta Portaria serão executados sob a supervisão e responsabilidade da Secretaria de Administração e Orçamento deste Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 12 de novembro de 2020.

Desembargador EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER
Presidente