PORTARIA Nº 715, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais, nos termos do disposto no art. 20, inciso XXVII, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o disposto no artigo 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 24 da Resolução TSE nº 23.563, de 16 de abril de 2018, e o constante do SEI nº 0013628-58.2020.6.27.8000, resolve:

Art. 1º Redistribuir para o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, criado pela Lei nº 10.842/2004, provido pela servidora MARCELE PIRES DRESCH, posicionada na Classe "B", Padrão "6", com fundamento no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, e no art. 24 da Resolução TSE nº 23.563/2018, recebendo, por reciprocidade, o cargo vago de Analista Judiciário, Área Judiciária, criado pela Lei nº 6.082/1974, decorrente da aposentadoria da servidora Beatriz Bertoncini Ungaretti,
conforme Portaria TRESC nº 148, de 6.8.2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 13.8.2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Des. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER