PORTARIA Nº 696, DE 30 DE OUTUBRO DE 2020

O JUIZ ELEITORAL DA 13ª ZONA DO TOCANTINS, DR. WELLINGTON MAGALHÃES, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que NÃO serão autorizados atos políticos que envolvam movimentação de pessoas nos mesmos dias e horários, se tiverem coincidência de percursos.

Parágrafo único. Caso haja coincidência de percursos, fica autorizado o que houver comunicado primeiramente à Polícia Militar. Neste caso, os demais somente poderão realizar-se no período seguinte e, se necessário for, no dia seguinte.

Art. 2º Determinar que, nos casos citados no art. 1º, seja finalizado o ato até o fim do período (matutino, vespertino ou noturno) em que foi iniciado, a menos que o ato deva se realizar durante todo o dia, neste caso, os demais eventos somente poderão se realizar em outros dias.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Portaria implicará em multa para a coligação/partido político de R$5.000,00, além de outras penalidades legais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cristalândia, 30 de outubro de 2020.

WELLINGTON MAGALHÃES
Juiz Eleitoral