PORTARIA Nº 641, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido nos autos do processo SEI nº 0019001- 70.2020.6.27.8000,

CONSIDERANDO a imprescindibilidade da utilização de efetivo militar para a guarnição das urnas eletrônicas, a partir do dia de sua distribuição às seções eleitorais até o final da apuração da votação;

CONSIDERANDO o contingenciamento orçamentário em prol da eficiência da gestão dos recursos financeiros na dotação Pleitos Eleitorais - 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o pagamento de diárias aos policiais militares que se deslocarem a serviço da Justiça Eleitoral do Tocantins, para guarnição das urnas eletrônicas nas Eleições Municipais de 2020, para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, de acordo com os níveis funcionais e valores individuais constantes do Decreto Estadual nº 3.560, de 13/11/2008, consolidado pelo Decreto Estadual nº 5.655, de 06/06/2017.

Art. 2º As despesas com as diárias referidas nesta Portaria correrão à conta das dotações consignadas no orçamento destinado a Pleitos Eleitorais, respeitado o limite financeiro disponível.

Art. 3º Os serviços indispensáveis à consecução dos trabalhos afetos a esta Portaria serão executados sob a supervisão e responsabilidade da Secretaria de Administração e Orçamento deste Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 15 de outubro de 2020.

Desembargador EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER
Presidente