PORTARIA Nº 562, DE 20 DE SETEMBRO DE 2020

O  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  ELEITORAL  DO  TOCANTINS,  no  uso  de  suas atribuições legais e considerando o disposto na Resolução TSE nº 22.901, de 12 de agosto de 2008 , com as alterações dadas pela Resolução TSE nº 23.629, de 27 de agosto de 2020 , na Resolução TSE n° 23.368, de 13 de dezembro de 2011 , na Resolução TSE nº 23.615, de 19 de março de 2020 , Resolução TSE nº 23.628, de 27 de agosto de 2020 ,

RESOLVE:

Capítulo I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Fica autorizada a realização de serviço extraordinário no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, no período compreendido entre 26 de setembro e 18 de dezembro de 2020.

§ 1º Será considerado como serviço extraordinário aquele que exceder a duração de 8 (oito) horas diárias, bem como as horas trabalhadas aos sábados, domingos e feriados, desde que cumpridas as 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º O serviço extraordinário dos servidores Analista Judiciário - Área Apoio Especializado das Especialidades Medicina e Odontologia, será considerado a partir da primeira hora excedente à sua jornada diária.

§ 3º É obrigatório o registro biométrico do ponto, somente sendo possível utilizar outro meio quando inexistir o dispositivo no local do deslocamento.

Art. 2º Os servidores estudantes que cumprem regime de horário especial previsto no art. 98 da Lei nº 8.112/1990 somente terão o serviço extraordinário computado após a integralização da jornada mensal.

Art. 3º Os servidores que cumprem regime de horário especial previsto nos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112/1990 , ou tiveram sua jornada reduzida por laudo médico oficial, somente poderão realizar serviço extraordinário aos sábados, domingos e feriados, limitado ao total de horas de sua jornada diária.

Art. 4º A jornada de trabalho dos servidores será de 8 (oito) horas diárias no período entre 22/09 a 15/11/2020, devendo fazer intervalo mínimo de 1 (uma) hora, destinado a repouso e alimentação, com necessário registro no sistema de ponto biométrico.

§ 1º O sistema registrará automaticamente duas (horas) de intervalo, destinado a repouso e alimentação, sempre que o servidor não o fizer.

§ 2º Após o período previsto no caput , a jornada de trabalho dos servidores será a estabelecida na Portaria nº 526, de 4 e setembro de 2020 , com exceção dos servidores que permanecerão em regime de serviço extraordinário, que deverão cumprir obrigatoriamente o disposto no §1º do art. 1º desta Portaria.

Art. 5º Do dia 22/09 ao dia 15/11/2020, o horário de funcionamento da Secretaria e dos Cartórios Eleitorais será das 9 às 12 horas e de 14 às 19 horas nos dias úteis, e das 15 às 19 horas aos sábados, domingos e feriados, observando-se os demais termos da Portaria nº 526, de 4 e setembro de 2020 .

§ 1º Para os fins do art. 3º da Resolução TSE nº 23.630/2020 , os Cartórios Eleitorais deverão funcionar, no dia 26/09/2020, das 8h30 às 19 horas.

§ 2º Não se aplica o horário previsto no caput deste artigo à véspera e ao dia das eleições.

Capítulo II

Dos limites mensais

Art. 6º Deverão ser observados os seguintes limites no âmbito da Secretaria do Tribunal:

Art. 7º Deverão ser observados os seguintes limites no âmbito dos Cartórios Eleitorais:

Art. 8º A realização do serviço extraordinário não excederá, em regra, a duas horas, em dias úteis, e dez horas aos sábados, domingos e feriados e ao limite estabelecido nos arts. 6º e 7º desta Portaria.

§ 1º As situações excepcionais e imprevisíveis, que demonstrem hipótese de contingência intransponível e caráter inadiável que exijam ultrapassar os limites definidos no caput , deverão ser submetidas ao Diretor-Geral, para análise e avaliação, acompanhadas de justificativas e documentação comprobatória.

§ 2º O acompanhamento e o controle da prestação dos serviços ordinário e extraordinário de cada servidor são de responsabilidade da sua chefia imediata.

§ 3º Será aplicado o limite estabelecido no art. 7º ao servidor lotado na Secretaria que estiver prestando apoio direto aos cartórios eleitorais.

Capítulo III

Da solicitação para realização de serviço Extraordinário

Art. 9º A prestação de serviço extraordinário está condicionada à autorização prévia do Diretor- Geral, a quem compete avaliar o caráter excepcional e temporário da situação, bem como o custo total das horas solicitadas por cada unidade, em face da disponibilidade orçamentária.