PORTARIA Nº 510, DE 21 DE AGOSTO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO parágrafo 3º, do art. 17, da Lei 11.416/2006, que estabelece a obrigatoriedade de participação em programa de reciclagem anual aos ocupantes dos cargos da Carreira de Analista Judiciário e Técnico Judiciário - Área Administrativa - Inspetor de Segurança e Agente de Segurança;

CONSIDERANDO as disposições contidas no inciso VI, do artigo 12, da Resolução CNJ nº 491 /2019;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução TSE nº 25.572/2007, que trata do Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos Servidores da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO as disposições previstas na Resolução TRE/TO nº 116/2007, que trata do Regulamento da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins;

CONSIDERANDO a proposta encaminhada pela Comissão Permanente de Segurança, nos termos do inciso VII, do art. 2º, da Resolução TRE-TO nº 463/2020;

CONSIDERANDO a necessidade de capacitar os Inspetores e Agentes de Segurança a fim de acompanhar a transformação qualitativa e quantitativa e a busca permanente pela qualidade e eficiência nas atividades de segurança institucional, padronizando e modernizando os procedimentos aplicados durante as atividades de segurança orgânica do Tribunal;

RESOLVE:

CAPITULO I
DO PLANO DE FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO DOS INSPETORES E AGENTES DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA

Art. 1º Fica instituído o Plano de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização dos Inspetores e Agentes de Segurança Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, destinado a promover ações de treinamento e capacitação desses servidores em consonância com a missão, a visão, os valores e os objetivos estratégicos da segurança e inteligência da Justiça Eleitoral.

Art. 2º O Plano de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização dos Inspetores e Agentes de Segurança Judiciária será desenvolvido de acordo com os princípios e as diretrizes do Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento da Justiça Eleitoral, abrangendo a formação inicial, a especialização, o aperfeiçoamento contínuo, a capacitação de docentes e multiplicadores, e a reciclagem anual.

CAPITULO II OBJETIVOS GERAIS

Art. 3º A capacitação em segurança consiste na formação, especialização e no aperfeiçoamento contínuo, com a finalidade de desenvolver e aprimorar competências necessárias para assegurar padrões mínimos ao desempenho das funções de segurança institucional (aptidão técnica, física e psicológica).

CAPITULO III
OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Art. 4º A capacitação em segurança terá como objetivos específicos:

I - prevenir e manter a integridade física das pessoas e dos bens materiais da Justiça Eleitoral;

II - agir preventivamente, de acordo com suas atribuições, na iminência de possíveis ocorrências, dentro ou nas proximidades da sua área de atuação;

III - operar, com técnica, os equipamentos de comunicação, sistemas de vídeo monitoramento, sistemas de alarme e outras tecnologias de segurança ou vigilância patrimonial;

IV - manusear e empregar com segurança armamentos letais e de baixa letalidade, de forma escalonada e proporcional;

V - utilizar técnicas de defesa pessoal adequadas, no caso de contenção de conflitos por meio do uso progressivo da força;

VI - manter-se saudável e em forma física;

VII - adotar medidas iniciais de prevenção e de combate a incêndios;

VIII - desenvolver atitudes para atendimento adequado e prioritário às pessoas com deficiência, bem como desenvolver hábitos de sociabilidade;

IX - gerenciar situações de crises e conflitos.

CAPITULO IV
TIPOS DE AÇÕES

Art. 5º A capacitação compreenderá ações teóricas e práticas compostas pelos programas abaixo:

I - Ações teóricas: cursos, seminários, congressos, palestras, oficinas, workshops e outros eventos similares, estruturados com conteúdos programáticos, metodologias didáticas, instrutores, e material didático, com participação presencial ou à distância, organizados pela Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento do Tribunal (COEDE) ou por instituições externas;

II - Ações práticas: visitas técnicas, grupos de trabalho, orientações em serviço e outras similares, realizadas no próprio local de trabalho ou fora dele, em situações ligadas à atuação funcional do servidor na Instituição.

Parágrafo único. A participação de servidores em ações práticas poderá ser comprovada por meio de declaração.

CAPITULO V
FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO

Art. 6º O Programa para Formação, Aperfeiçoamento e Especialização dos Inspetores e Agentes de Segurança Judiciária será elaborado em ação conjunta com o Gabinete de Segurança Institucional e a COEDE, atendendo ao Plano Anual de Capacitação dos servidores e à legislação, relativamente à reciclagem anual dos Inspetores e Agentes de Segurança.

Art. 7º O programa terá as seguintes diretrizes:

I - adequação das técnicas, uniformização dos protocolos, metodologias para produção de conhecimento, rotinas de segurança e medidas e procedimentos de segurança no âmbito da Justiça Eleitoral;

II - compartilhamento de boas práticas na área de segurança institucional;

III - priorização dos investimentos em capacitação com base nas necessidades identificadas para o desenvolvimento de competências dos Inspetores e Agentes de Segurança e fortalecimento de uma cultura orientada aos valores e ao alcance de resultados.

Art. 8º Os cursos e treinamentos anuais dos Inspetores e Agentes de Segurança deverão intercalar as seguintes áreas de conhecimento para melhor equilíbrio técnico-operacional:

I - segurança de pessoas;

II - segurança física e patrimonial das instalações;

III - segurança da informação;

IV - segurança eletrônica;

V - inteligência;

VI - análise e tratamento de riscos.

Art. 9º Para fins de realização de treinamentos técnico-operacionais poderão ser firmados termos de cooperação com outros Tribunais e órgãos de segurança pública. Parágrafo único. Caberá ao Presidente do Tribunal a celebração dos acordos de cooperação referidos no caput.

Art. 10. O Tribunal deverá promover a integração entre os órgãos do Poder Judiciário a fim de compartilhar as boas práticas de segurança, bem como treinamentos e inovações que venham a ser implementadas na área de segurança.

Art. 11. A COEDE deverá ofertar aos Inspetores e Agentes de Segurança Judiciária, através do Plano Anual de Capacitação dos servidores, vagas nas demais ações educacionais e de treinamentos, sem prejuízo da participação destes no programa de reciclagem anual previsto em legislação, para fins de percepção da Gratificação de Atividade Judiciária - GAS.

§ 1º As ações de capacitação citadas no caput deste artigo poderão ser presenciais ou virtuais, sendo que o Curso de Reciclagem Anual será preferencialmente presencial, em virtude da natureza tipicamente operacional da atividade desempenhada pelos Inspetores e Agentes de Segurança Judiciária.

§ 2º Os Inspetores e Agentes de Segurança Judiciária deverão receber treinamento operacional presencial específico sobre escolta armada de autoridades, direção operacional, armamento e tiro com munição real, no mínimo a cada 2 (dois) anos, sendo que, nos anos eleitorais, essa capacitação deverá ocorrer preferencialmente no primeiro semestre.

§ 3º O treinamento específico poderá ter a participação de autoridade sob ameaça ou em situação de risco, a critério da Comissão Permanente de Segurança do TRE-TO.

§ 4º É obrigatória a participação dos Inspetores e Agentes de Segurança Judiciária em atividade no Curso de Reciclagem Anual, com a realização de treinamentos e exercícios simulados com a máxima aproximação com a realidade.

§ 5º Por solicitação da Diretoria-Geral ou sugestão do Gabinete de Segurança Institucional, os cursos e ações de capacitação em segurança patrimonial, da informação, de vídeo monitoramento, de inteligência, e de riscos, poderão ser estendidos aos servidores considerados de áreas estratégicas para o desenvolvimento da segurança.

CAPITULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Na hipótese de haver quantidade menor de vagas do que o número de servidores candidatos à participação nos cursos previstos no art. 11, serão considerados os seguintes critérios para escolha dos candidatos:

I - que atue diretamente na área de conhecimento do curso ofertado;

II - que não tenha participado anteriormente em curso similar;

III - que tenha alcançado bom rendimento em cursos ou treinamentos anteriores;

IV - com mais tempo de exercício na área de segurança do Tribunal.

Art. 13. Para implementação do presente plano, a COEDE, em conjunto com o Gabinete de Segurança Institucional, definirá:

I - a forma e as datas para a realização dos eventos de capacitação;

II - o conteúdo programático específico para cada ação de capacitação, nos termos do art. 8º; e

III - a qualificação técnica dos professores e instrutores, levando em consideração suas experiências profissionais;

Parágrafo único. São considerados professores e instrutores internos, os Inspetores e Agentes de Segurança Judiciária dos Tribunais da União.

Art. 14. Caberá à Comissão Permanente de Segurança avaliar, anualmente, quantitativa e qualitativamente, o Programa de Capacitação, com vistas a sua adequação aos objetivos nele definidos.

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral da Secretaria do Tribunal.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 21 de agosto de 2020.

Desembargador EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER
Presidente