PORTARIA Nº 409, DE 23 DE JUNHO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o concurso público realizado por este Tribunal, regido pelo Edital n° 1/2017, cujo resultado final foi homologado pela Resolução n° 439, de 7 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO a Recomendação n° 64, de 24 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

CONSIDERANDO o teor do art. 10, da Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, e

CONSIDERANDO que o atendimento aos princípios da economicidade e do interesse público perpassa pela adoção de medidas capazes de impedir e/ou amenizar desgastes e perdas de recursos orçamentários despendidos para a realização do certame, sem a possibilidade de nomeação, resolve:

Art. 1º Atendendo à Recomendação n° 64/2020, exarada pelo Conselho Nacional de Justiça, fica suspensa, a partir de 20 de março de 2020, a contagem do prazo de validade do Concurso Público TRE/TO n° 01/2017, enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER