PORTARIA Nº 401, DE 18 DE JUNHO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS e o VICEPRESIDENTE e CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a implantação, no âmbito nacional, do PJeCor, que consiste em uma instalação única da plataforma "Processo Judicial Eletrônico", a partir da qual tramitarão os processos de competência dos Órgãos Censores do Poder Judiciário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir transparência aos processos e procedimentos administrativos que tramitam na Corregedoria Regional Eleitoral do Tocantins;

CONSIDERANDO a fixação da Meta 1 das Corregedorias, de recebimento de todos os novos pedidos de providências, atos normativos, representações por excesso de prazo, bem como todos os procedimentos de natureza disciplinar por meio do PJeCor;

CONSIDERANDO as diretrizes formuladas pela Resolução CNJ nº 185/2013, com a alteração advinda na Resolução CNJ nº 230/2020, e o disposto na Lei 11.419/2006;

CONSIDERANDO as diretrizes e parâmetros para a implantação, utilização e o funcionamento do Sistema PJeCor estabelecidos no Provimento nº 102/2020, da Corregedoria Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO as providências adotadas no SEI nº 0011310-19.2020.6.27.8060 e no 0011195- 81.2020.6.27.8000,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica instituída Comissão para a implantação do PJeCor no âmbito da Corregedoria Regional Eleitoral do Tocantins, a fim de que os pedidos de providências, atos normativos, representações por excesso de prazo, bem como os procedimentos de natureza disciplinar contra magistrados e servidores tramitem exclusivamente no referido sistema.

Art. 2º A Comissão instituída é composta dos seguintes membros:
I - Laudyone Edmailtom dos Santos Arruda e Ateon Alves Siqueira, servidores lotados na
Corregedoria Regional Eleitoral do Tocantins que atuarão como Titular e Suplente,
respectivamente, na coordenação dos trabalhos da Comissão;
II- Josué Batista de Oliveira, servidor lotado na Presidência;
III - Tiago Ferreira de Sena Balduíno, servidor lotado na Diretoria Geral;
IV - Adriana Karla A. Santos Martins, servidora lotada na Secretaria Judiciária e Gestão da
Informação, e
V - Alysson Martins Bruno, servidor lotado na Secretaria de Tecnologia da Informação.

Parágrafo único. A Comissão fica autorizada a convocar servidores da Corregedoria para prestar auxílio nos trabalhos de implantação do Sistema PJeCor, caso necessário.

Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação.

Palmas, 18 de junho de 2020.

Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS
Corregedor Regional Eleitoral
Desembargador EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER
Presidente