PORTARIA Nº 348, DE 12 DE MAIO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais,

Considerando o § 2º do art. 216 da Constituição Federal, que atribui à administração pública a gestão da documentação governamental e as providências para franquear a consulta aos documentos públicos a quantos dela necessitem;

Considerando o art. 20 da Lei nº 8.159/1991, que define a competência e o dever dos órgãos do Poder Judiciário Federal de proceder à gestão de documentos produzidos em razão do exercício de suas funções;

Considerando a Resolução nº 20/2004, do Conselho Nacional de Arquivos, que dispõe sobre a inserção de documentos digitais em programas de gestão arquivística de documentos dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos;

Considerando a Resolução CNJ nº 91/2009, que institui o modelo de requisitos para sistemas informatizados de gestão de processos e de documentos do Poder Judiciário e disciplina a obrigatoriedade de sua utilização no desenvolvimento e na manutenção de sistemas informatizados para as atividades judiciárias e administrativas no âmbito do Poder Judiciário;

Considerando a Resolução TSE nº 23.379/2012, que dispõe sobre o Programa de Gestão Documental, o Sistema de Arquivos, o Fundo Histórico Arquivístico e o Comitê de Gestão Documental, no âmbito da Justiça Eleitoral;

Considerando a Instrução Normativa TRE-TO nº 2/2014, que dispõe sobre a sistematização das regras necessárias à implementação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI;

Considerando a Resolução nº 43/2015, do Conselho Nacional de Arquivos, que estabelece diretrizes para a implementação de repositórios digitais confiáveis para transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR); e

Considerando a Portaria CNJ nº 105/2015, que constitui Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário;

Considerando a Resolução CNJ nº 215/2015, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011;

Considerando a Resolução CNJ nº 260/2018, que altera a Resolução-CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015, e institui o ranking da transparência do Poder Judiciário;

Considerando a Portaria TSE nº 1013/2018, que instituiu Política de Preservação Digital da Justiça Eleitoral, RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD) no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins.

Parágrafo único: Compõe a Comissão, sem prejuízo de suas atribuições e sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:

I - Representantes da Seção de Biblioteca e Arquivo: MARIA ZITA RODRIGUES VILELA DIAS, titular, e MARIA JOSÉ BRITO CASTRO, suplente;

II - Representantes da Coordenadoria de Gestão da Informação: WAGNER PEREIRA NOGUEIRA titular, e UILTON BATISTA FRANCA, suplente;

III - Representantes da Seção de Gestão de Infra-Estrutura Tecnológica: FERNANDO JORGE EBRAHIM LIMA E SILVA, titular, e WILSON WOLF COSTA, suplente;

IV - Representantes da Seção de Orientação e Apoio às Zonas Eleitorais: IVANA APARECIDA ROSA LEÃO REZENDE, titular, e TALITA GUEDES RIBEIRO, suplente;

Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD):

I - analisar, avaliar e selecionar os documentos produzidos e recebidos no TRE-TO, para fins de guarda permanente ou eliminação;
I - propor alterações no Plano de Classificação de Documentos (PCD), Avaliação e Destinação das Informações - Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD) e Lista de Documentos Vitais (LDV) do Tribunal;
II - publicar o Edital de Ciência de Descarte de Documentos para que as partes interessadas possam manifestar, no prazo máximo de 45 dias, quaisquer interesses contrários ao descarte dos documentos;
III - aprovar e publicar o Termo de Eliminação de Documentos, elaborado pela unidade de arquivo do Tribunal, e acompanhar os procedimentos necessários para a efetiva eliminação dos documentos nele contemplados.
V - apreciar pedidos de preservação e alienação dos documentos a serem eliminados;
IV - realizar a gestão arquivística de documentos armazenados em meio digital, sejam eles digitalizados ou natodigitais;
V - adotar procedimentos de melhorias para classificação de gestão de processos e de documentos, nos sistemas informatizados - Sistema de Eletrônico de Informações (SEI);
VI - propor adoção de Repositórios Arquivísticos Digitais Confiáveis (RDC-Arq) no âmbito do TRE, conforme Portaria-TSE nº 1013/2018.

Art. 3º Fica revogada a Portaria PRES nº 190, de 3 de julho de 2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 12 de maio de 2020.

Desembargador EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER
Presidente