PORTARIA Nº 259, de 9 de março de 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais, ex vi do inciso XXIX, do artigo 20, do Regimento Interno deste Tribunal,

Considerando a Lei nº 13.150, de 27 de julho de 2015, que criou cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais e transforma funções de Chefe de Cartório;

Considerando o disposto na Resolução TSE nº 23.448, de 22 de setembro de 2015, que aprovou instruções para a aplicação da Lei 13.150, de 27 de julho de 2015;

Considerando o que consta nos autos do processo SEI 0002893-18.2020.6.27.8015, resolve:

Art. 1º Dispensar a servidora requisitada JANAYNA ALVES GOMES, do exercício da função comissionada de Assistente I, Nível FC-1, do Cartório Eleitoral da 15ª ZE, com sede no município de Formoso do Araguaia-TO, a contar de 4/3/2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DES. EURÍPEDES LAMOUNIER