PORTARIA Nº 197, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais, nos termos do disposto no art. 20, inciso XXVII, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o teor dos documentos insertos nos autos do processo SEI nº 0031774-89.2016.6.27.8000, e

Considerando a remoção, a pedido, da servidora Elizete Loiola, Analista Judiciário, Área Administrativa, pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, para o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, com fulcro no artigo 28 da Resolução TSE nº 22.660/2007, consoante Portaria TRE-TO nº 59/2008, publicada no Diário Oficial da União nº 50, de 13/03/2008, Seção 02, página 51; ocorrência enquadrada na hipótese descrita no artigo 27, inciso II, da Resolução TSE nº 23.563/2018; e

Considerando o Pedido de Providências nº 23/2016, da Corregedoria Geral Eleitoral, que determina a adoção das medidas necessárias à efetivação das redistribuições obrigatórias pendentes, resolve:

Art. 1º Redistribuir, com fundamento no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, nas regras contidas na Resolução TSE nº 23.563/2018 e na Resolução CNJ nº 146/2012, o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, provido pela servidora ELIZETE LOIOLA, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 8.434, de 16 de junho de 1992, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, recebendo, por reciprocidade, o cargo vago de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Medicina, criado pela Lei nº 7.645, de 18 de dezembro de 1987, decorrente da aposentadoria do servidor JOSÉ MIGUEL LUZ PARENTE, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal daquele Tribunal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Des. EURÍPEDES LAMOUNIER