PORTARIA Nº 17, DE 9 DE JANEIRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, XV, do Regulamento da Secretaria, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor FÉLIX VALOIS PEREIRA para atuar como Gestor do Contrato nº 37/2019, firmado com a empresa OBJECTTI SOLUÇÕES LTDA., cujo objeto éa prestação de serviços de emissão de certificados digitais padrão ICP-Brasil, incluindo certificados e Tokens criptográficos para Pessoas Físicas, do tipo A3, para suprir demandas deste Tribunal.

Parágrafo único. O Gestor acima designado será substituído, nos afastamentos e impedimentos legais, pelo servidor MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA MELLO.

Art. 2º O Gestor deverá representar o Tribunal e zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle, devendo ainda:

I - anotar em livro próprio as ocorrências verificadas na execução do contrato, bem como as medidas tomadas para sua solução;

II - dirimir dúvidas e responder a consultas e requerimentos pertinentes aos termos do contrato, inclusive os relacionados à possibilidade de alteração contratual;

III - propor de forma fundamentada a aplicação das penalidades previstas no contrato, em caso de descumprimento de obrigação contratual;

IV - requerer, com a necessária antecedência, a prorrogação do ajuste; - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, a adoção das medidas convenientes, quando as decisões e providências ultrapassarem a sua competência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Palmas, 09 de janeiro de 2020.

MARCIO DIAS SANTIAGO

Secretário de Administração e Orçamento
Substituto,