PORTARIA Nº 847, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e,

Considerando que os Juízes, ainda que substitutos da Justiça Comum, exercem a titularidade quando designados para a Comarca;

Considerando o disposto no art. 20, inciso XXII, do Regimento Interno deste Tribunal;

Considerando a deliberação plenária ocorrida na 8ª Sessão Ordinária de 31 de janeiro de 2014;

Considerando o disposto nas Instruções Normativas nº 8/2018 e 5/2019, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins;

Considerando que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, não designou Juiz de Direito para a Comarca de Miranorte/TO;

Considerando a Portaria nº 2360, de 8 de novembro de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins;

Considerando, ainda, a Certidão de Frequência do Cartório da 28ª Zona Eleitoral, inserta no processo SEI nº 0000053- 17.2019.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os Juízes de Direito Marco Antônio Silva Castro e Esmar Custódio Vêncio Filho para exercer, em
substituição e cumulativamente, a função de Juiz Eleitoral da 28ª ZE, com sede no município de Miranorte-TO, nos período
de 1º a 28/12/2019 e, 29 a 31/12/2019, respectivamente, em razão de vacância do cargo de Juiz de Direito titular da
Comarca de Miranorte e, do recesso/plantão judicial 2019/2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 12 de dezembro de 2019.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER
Presidente