PORTARIA Nº 835, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e,

Considerando que os Juízes, ainda que substitutos da Justiça Comum, exercem a titularidade quando designados para a Comarca;

Considerando o disposto no art. 20, inciso XXII, do Regimento Interno deste Tribunal;

Considerando a deliberação plenária ocorrida na 8ª Sessão Ordinária de 31 de janeiro de 2014;

Considerando o disposto nas Instruções Normativas nº 8/2018 e 5/2019, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins;

Considerando que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, não designou Juiz de Direito para a Comarca de Miranorte/TO;

Considerando, ainda, a Certidão de Frequência do Cartório da 28ª Zona Eleitoral, inserta no processo SEI nº 0000053-17.2019.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Juiz de Direito Marco Antônio Silva Castro para exercer, em substituição e cumulativamente, a função de Juiz Eleitoral da 28ª ZE, com sede no município de Miranorte-TO, no período de 1º a 30/11/2019, em razão de vacância do cargo de Juiz de Direito titular da Comarca de Miranorte.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER
Presidente

Palmas, 05 de dezembro de 2019.