PORTARIA Nº 738, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que os Juízes, ainda que substitutos da Justiça Comum, exercem a titularidade quando designados para a

Comarca;

Considerando a deliberação plenária ocorrida na 8ª Sessão Ordinária de 31 de janeiro de 2014;

Considerando o disposto nas Instruções Normativas nº 8/2018 e 5/2019, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins;

Considerando, ainda, o disposto no Decreto Judiciário nº 403, de 07 de outubro de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Juíza de Direito Ana Paula Araújo Aires Toríbio para exercer a função de Juíza Eleitoral da 20ª Zona, com sede no município de Peixe-TO, a partir de 7/10/2019.

Art. 2º Revogar a Portaria TRE/TO nº 164/2019, que designa a Juíza de Direito Ana Paula Araújo Aires Toríbio para exercer a função de Juíza Eleitoral da 20ª Zona, com sede em Peixe, a contar de 7/10/2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER
Presidente

Palmas, 05 de novembro de 2019.