PORTARIA Nº 645, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 20, inciso XXV, do Regimento Interno deste Tribunal , e
CONSIDERANDO o advento da Resolução TRE-TO nº 453, de 9 de setembro de 2019 , que dispõe sobre a concessão de férias neste Tribunal;
CONSIDERANDO que a delegação de competência, com previsão nos arts. 11 a 14 da Lei nº 9.784/99 e, também, nos arts. 112 e 113 do Regulamento da Secretaria , é medida administrativa tendente a promover a eficiência do serviço; RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao titular da Secretaria de Gestão de Pessoas para, observadas as normas aplicáveis:
I conceder férias não configurada em planilha anual; e
II autorizar:
a) a alteração de férias no interesse do servidor ou por necessidade do serviço; e
b) a interrupção de férias por necessidade do serviço.

Art. 2º Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER
Presidente

Palmas, 25 de setembro de 2019.