PORTARIA Nº 629, DE 13 SETEMBRO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais, ex vi dos incisos XIV e XXXI, artigo 20 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.112/1990, em seu artigo 236, estabelece comemoração alusiva ao Dia do Servidor Público no dia 28 de outubro;

CONSIDERANDO que a Lei nº 5.010/1966, em seu artigo 62, inciso IV, estabelece feriados, no âmbito da Justiça Federal, nos dias 1º e 2 de novembro; RESOLVE:

Art. 1º Ficam transferidas para 31 de outubro de 2019 as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público, no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins.

Art. 2º Ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte os prazos que porventura se iniciem ou encerrem no dia 31 de outubro de 2019 .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 13 de setembro de 2019.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER
Presidente