PORTARIA Nº 579, DE 20 DE AGOSTO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, XV, do Regulamento da Secretaria, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora NAIRA BOZZA PEGORARO para atuar como Gestora do Contrato de nº 19/2019 (SEI nº 0003112-13.2019.6.27.8000), cujo objeto é a prestação contínua de serviços de apoio administrativo (serviços auxiliares à Administração), compreendendo o cargo de Técnico em Saúde Bucal.

Parágrafo único. A Gestora acima designada será substituída, nos afastamentos e impedimentos legais, pelo servidor CLÁUDIO CRISTHIANO DA CRUZ.

Art. 2º A Gestora deverá representar o Tribunal e zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle, devendo ainda:

I - anotar em livro próprio as ocorrências verificadas na execução do contrato, bem como as medidas tomadas para sua solução;

II - dirimir dúvidas e responder a consultas e requerimentos pertinentes aos termos do contrato, inclusive os relacionados àpossibilidade de alteração contratual;

III –propor de forma fundamentada a aplicação das penalidades previstas no contrato, em caso de descumprimento de obrigação contratual;

IV - realizar o acompanhamento da execução orçamentária do contrato, nos termos do Memorando-Circular nº 1/2016 - PRES/DG/SADOR (evento 0347939);

V - atestar faturas e/ou notas fiscais;

VI - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, a adoção das medidas convenientes, quando as decisões e providências ultrapassarem a sua competência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Palmas, 20 de agosto de 2019.

 CARLOS HENRIQUE DRUMOND SOARES MARTINS

 Secretário de Administração e Orçamento