PORTARIA Nº 521, DE 05 DE AGOSTO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta nos autos do processo administrativo SEI nº 0007302-19.2019.6.27.8000, RESOLVE:

Art. 1º Conceder Abono de Permanência à servidora Silvéria Mara Vicente Ferreira de Castro, matrícula nº 30925357, a contar de 21/6/2019, por ter implementado nessa data, cumulativamente, todos os requisitos para obtenção do benefício da aposentadoria voluntária, prevista no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da CF/1988, com a redação dada pela EC nº 41/2003, e optado por permanecer em atividade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 31 de julho de 2019.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER
Presidente