PORTARIA Nº 380, DE 07 DE JUNHO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e

CONSIDERANDO a recomendação constante do Acórdão nº 2.622/2015 do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), objeto do processo administrativo SEI nº 0012095-69.2017.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º A gestão do processo de aquisição de bens e serviços do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins éde responsabilidade direta das seguintes unidades organizacionais, sem prejuízo de outras unidades que venham a atuar acessoriamente na instrução dos processos:

I. Coordenadoria de Material e Patrimônio (COMAP);

II. Seção de Análise e Compras (SECOM);

III. Seção de Licitações (SELIC);

IV. Seção de Contratos (SECONT). Parágrafo único. A gestão de cada uma das unidades organizacionais a que se referem os incisos I a IV será exercida por servidor designado com formação superior em qualquer área do conhecimento, além de capacitação específica de acordo com as seguintes regras:

I. Coordenador da COMAP: capacitação em elaboração de planilhas de preços com carga horária de 24 horas-aula, no mínimo; elaboração de editais com carga horária de 16 horas-aula, no mínimo; em condução de pregão presencial e eletrônico com carga horária de 16 horas-aula, no mínimo, e em elaboração de contratos com carga horária de 16 horas aula, no mínimo ;

II. Chefe da SECOM: capacitação em elaboração de planilhas de preços com carga horária de 24 horas-aula, no mínimo;

III. Chefe da SELIC: capacitação em elaboração de editais com carga horária de 16 horas-aula, no mínimo; em dispensa e inexigibilidade de licitação com carga horária de 16 horas-aula, no mínimo, e em condução de pregão presencial e eletrônico com carga horária de 16 horas-aula, no mínimo;

IV. Chefe da SECONT: capacitação em elaboração de contratos com carga horária de 16 horas-aula, no mínimo.

Art. 2º A comprovação da capacitação de que tratam os incisos I a IV do parágrafo único do art. 1º dar-se-á mediante a apresentação do certificado de conclusão respectivo, a ser verificado pela unidade competente da Secretaria de Gestão de Pessoas.

§1º Na hipótese de o servidor designado não comprovar documentalmente a capacitação exigida para o exercício da gestão da unidade organizacional, a Administração do Tribunal, por meio da Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento (COEDE), priorizará o fornecimento de curso de capacitação específica nos próximos 12 meses, caso em que será obrigatória a participação daquele.

§2º O não cumprimento da exigência de que trata o §1º ensejará a dispensa ou exoneração do cargo ou função comissionada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 07 de junho de 2019.