PORTARIA Nº 353, DE 27 DE MAIO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta nos autos do processo SEI nº 0004543-82.2019.6.27.8000, resolve:

Art. 1º Conceder Abono de Permanência a servidora MARIENE SOARES MACIEL, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado em Enfermagem, matrícula nº 30925056, a contar de 23/4/2019, por ter implementado nessa data, cumulativamente, todos os requisitos para obtenção do benefício da aposentadoria voluntária, prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e optado expressamente por permanecer em atividade, limitando o seu término pela concessão da aposentadoria compulsória.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.