PORTARIA Nº 35, DE 24 DE JANEIRO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta nos autos do SEI nº 0061739-05.2014.6.27.8026, RESOLVE:

Art. 1º - Convalidar os atos praticados pelo servidor requisitado RODRIGO JOSÉ MALTA DE OLIVEIRA, no exercício na função de Chefe de Cartório Substituto (FC-1) da 26ª Zona Eleitoral, com sede em Ponte Alta do Tocantins, no período de 26 a 28/11/2014, em razão de vício de competência na expedição da Portaria Presidência Nº 406/2014 PRES/DG/SGP/COPES, publicada no DJE nº 246, de 13/12/2018.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Palmas, 24 de janeiro de 2019.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Presidente