PORTARIA Nº 286, DE 29 DE ABRIL DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta nos autos do processo SEI nº 0003005-66.2019.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Abono de Permanência ao servidor RAIMUNDO ROCHA BANDEIRA, matrícula nº 30925193, a contar de 3/2/2019, por ter implementado nessa data, cumulativamente, todos os requisitos para obtenção do benefício da aposentadoria voluntária, prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e optado por permanecer em atividade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 29 de abril de 2019.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Presidente