PORTARIA Nº 183, DE 7 DE MARÇO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução CNJ nº 227/2016 e na Resolução TSE nº 23.586/2018, e considerando a necessidade de realizar estudos objetivando a regulamentação do regime de teletrabalho no âmbito deste Tribunal, consoante SEI nº 0021017-65.2018.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudo técnico para subsidiar a implementação do instituto do Teletrabalho no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Art. 2º Designar para compor o grupo os seguintes membros:

I - Secretária de Gestão de Pessoas;

II- Assessor Especial I da Presidência;

III - Chefe da Seção de orientação e Apoio às Zonas Eleitorais;

IV- Chefe da Seção de Legislação e Normas;

V - Assistente da Seção de Legislação e Normas;

VI - Técnico Judiciário do Cartório da 23ª ZE;

VII - Analista Judiciário do Cartório da 25ª ZE;

VII - Analista Judiciário do Cartório da 29ª ZE.

Art. 3º A presidência do Grupo de Trabalho ficará sob a responsabilidade do titular da SGP, sendo substituído, nos seus afastamentos legais ou impedimentos, pelo respectivo substituto automático.

Art. 4º O Grupo de Trabalho terá as seguintes atribuições:

I - atuar na interlocução com todas as unidades do Tribunal acerca das informações relevantes e indispensáveis à indicação das que poderão ser autorizadas a utilizar o regime de teletrabalho;

II - descrever as responsabilidades das partes envolvidas na modalidade de teletrabalho;

III - propor minuta de ato normativo regulamentando o regime de teletrabalho neste Regional;

IV - zelar pela observância das regras constantes da Resolução CNJ nº 227/2016 e da Resolução TSE nº 23.586/2018;

Art. 5º Os integrantes do Grupo de Trabalho desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos e funções.

Art. 6º Conceder o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta portaria, para a conclusão e a entrega da documentação pertinente ao estudo referenciado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS
Presidente

Palmas, 07 de março de 2019.