PORTARIA Nº 114, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais, ex vi do inciso XXIX, do artigo 20, do Regimento Interno deste Tribunal,

Considerando a Lei nº 13.150, de 27 de julho de 2015, que criou cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais e transforma funções de Chefe de Cartório;

Considerando o disposto na Resolução TSE nº 23.448, de 22 de setembro de 2015, que aprovou instruções para a aplicação da Lei 13.150, de 27 de julho de 2015;

Considerando o que consta nos autos do processo SEI nº 0001573- 79.2019.6.27.8010, resolve:

Art. 1º Designar a servidora requisitada EDILÂNDIA MARQUES DE SOUSA COSTA, para exercer a função comissionada de Assistente I, Nível FC-1, do Cartório Eleitoral da 10ª Zona, com sede no Município de Araguatins, a partir de 11/2/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.