PORTARIA Nº 84, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 20 do Regimento Interno deste Regional,

Considerando, o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.527/97, no art. 20 da Lei nº 11.416/06, e nos artigos 11 a 14 da Resolução TSE nº 23.092/09;

Considerando o que consta nos autos do processo SEI nº 0020095-58.2017.6.27.8000, resolve:

Art. 1º Remover, a pedido, a servidora REGINA CÉLIA BAPTISTA VIANA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, pertencente ao quadro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, em exercício neste Tribunal, para o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, mediante permuta com a servidora ALINE PATRÍCIA KLINGER, ocupante de cargo de mesma denominação.

Art. 2º Estabelecer o período de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo na nova localidade, sendo facultado à servidora declinar do prazo estabelecido.

Art. 3º As despesas decorrentes da mudança de sede correrão as expensas da servidora, nos termos do disposto no art. 23, da Resolução TSE nº 23.092/09.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Presidente