PORTARIA Nº 81, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta nos autos do processo SEI nº 0024563- 79.2017.6.27.8060, resolve:

Art. 1º Conceder Abono de Permanência ao servidor ATEON ALVES DE SIQUEIRA, matrícula nº 30925516, a contar de 10/1/2018, por ter implementado nessa data, cumulativamente, todos os requisitos para obtenção do benefício da aposentadoria voluntária, prevista no art. 2º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 e optado expressamente por permanecer em atividade, limitado à concessão da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF/88.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Presidente