PORTARIA Nº 469, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta nos autos do Processo SEI nº 0021045-33.2018.6.27.8000,

Considerando a imprescindibilidade da utilização de efetivo militar para a guarnição das urnas eletrônicas a partir do dia de sua distribuição às seções eleitorais até o final da apuração da votação;

Considerando o contingenciamento orçamentário, em prol da eficiência da gestão dos recursos financeiros na dotação Pleitos Eleitorais - 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o pagamento de diárias aos policiais militares que se deslocarem a serviço da Justiça Eleitoral do Estado do Tocantins, para fins de guarnição das urnas eletrônicas no 2º Turno das Eleições Gerais de 2018, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de acordo com os níveis funcionais e valores individuais constantes no Decreto Estadual nº 3.560, de 13/11/2008, consolidado pelo Decreto Estadual nº 5.655, de 06/06/2017.

Art. 2º As despesas com as diárias referidas nesta Portaria correrão à conta das dotações consignadas no orçamento destinado a Pleitos Eleitorais, respeitado o limite financeiro disponível.

Art. 3º Os serviços indispensáveis à consecução dos trabalhos afetos a esta Portaria serão executados sob a supervisão e responsabilidade da Secretaria de Administração e Orçamento deste Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 19 de outubro de 2018.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Presidente