PORTARIA Nº 244, DE 30 DE MAIO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ex vi do inciso XXIV, do artigo 20, do Regimento Interno deste Tribunal;

Considerando o que dispõe a Resolução TSE nº 21.832, de 22/6/2004, alterada pela Resolução TSE nº 23.411, de 6/5/2014; e o disposto no Parágrafo único do art. 5º da Resolução TSE nº 23.539, de 12/12/2017, o qual prevê a possibilidade de pagamento pela substituição da função comissionada, nível FC-1, destinada aos postos de atendimento ao eleitor,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular, a substituição automática dos Assistentes I dos Postos Definitivos de Atendimento aos Eleitores da 14ª e 28ª Zonas Eleitorais, por servidor efetivo ou regularmente requisitado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Palmas, 30 de maio de 2018.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Presidente