PORTARIA Nº 84, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 23.417, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico - PJe da Justiça Eleitoral como o sistema eletrônico de constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos nesta Justiça especializada e definiu os parâmetros específicos de implementação e funcionamento;

CONSIDERANDO a Resolução TRE-TO n. 349, de 26 de abril de 2016, que implantou o Sistema PJe no Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins;

CONSIDERANDO a Portaria TSE n. 1.143, de 17 de novembro de 2016, que torna obrigatória a utilização do Sistema PJe para a propositura e tramitação de novas classes processuais;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento dos serviços prestados aos jurisdicionados pelo Tribunal Regional Eleitoral e a necessidade dar continuidade à implantação do Sistema PJe no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado do Tocantins;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar obrigatória, a partir de 20 de março de 2017, a utilização do Sistema PJe para a propositura e a tramitação das demandas incluídas nas seguintes classes processuais:

I - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME);

II - Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE);

III - Ação Rescisória (AR);

IV - Conflito de Competência (CC);

V - Consulta (Cta);

I - Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER);

VII - Exceção (Exc);

VIII - Instrução (Inst);

IX - Petição (Pet);

X - Prestação de Contas (PC);

XI - Propaganda Partidária (PP);

XII - Reclamação (Rcl);

XIII -Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED);

XIV - Representação (Rp);

XV - Suspensão de Segurança (SS); e

XVI - Processo Administrativo (PA).

§1º Para a classe processual Petição (Pet), serão consideradas todas as demandas cuja natureza não seja contemplada por classe processual própria, para fins de autuação (Resolução-TSE nº 22.676/2007, art. 3º, § 4º).

§2º Os recursos interpostos contra decisões tomadas em processos eletrônicos deverão ser, obrigatoriamente, eletrônicos.

§3º Nos processos eletrônicos, é vedado o protocolo de petições em meio físico, salvo as exceções constantes noart. 13, §2º, da Resolução TSE n. 23.417/2014, e parágrafo único do artigo 8º da Resolução TRE-TO n. 349/2016.

Art. 2º O peticionamento dos processos será realizado mediante:

I - o preenchimento de todos os dados do processo no sistema PJe (abas Dados iniciais, Assuntos, Partes, Características, Eleitoral);

II - a anexação de todos os documentos em PDF (aba Incluir petições e documentos);

III - a assinatura, por meio de certificado digital, da petição de encaminhamento (aba Incluir petições e documentos); e

IV - a efetivação do protocolo do processo (aba Processo).

Parágrafo único. Os arquivos deverão ser digitalizados com Reconhecimento Ótico de Caracteres (OCR), de maneira a permitir a leitura pelos deficientes visuais.

Art. 3º Permanecem em vigor as Portarias TRE-TO n. 217/2016 e n. 393/2016 que dispõem sobre a utilização obrigatória do PJe para a propositura e a tramitação das ações originárias nas classes Ação Cautelar, Habeas Data, Habeas Corpus, Mandado de Injunção e Mandado de Segurança, bem como das solicitações de Requisição de Servidor e de Requisição de Força Federal, respectivamente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Palmas, 10 de fevereiro de 2017.

Desembargadora. ANGELA PRUDENTE
Presidente