PORTARIA Nº 449, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais regimentais,

CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 8373/2014, e das Resoluções n.º 1 e 2/2015, do Comitê Diretivo do eSocial, os quais tratam da instituição do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas eSocial;

CONSIDERANDO que o art. 2º da Resolução n.º 2/2015 estabelece cronograma de implantação do eSocial e define que a prestação de informações pelas pessoas jurídicas de direito público da União deverá ocorrer obrigatoriamente por meio do eSocial, a partir da competência 1º de julho de 2018;

CONSIDERANDO que as transmissões de informações por meio do eSocial, por parte deste Tribunal, exigirão adaptações dos sistemas informatizados atualmente utilizados pela área administrativa;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo SEI nº 0009584-98.2017.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor RUBENS HELENO FROTA MARTINS para compor, como Membro, o Grupo de Trabalho que visa viabilizar a implantação do eSocial no âmbito deste Tribunal, em substituição ao servidor Adir Pereira da Silva, que passa a integrar o referido grupo como Suplente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 07 de novembro de 2017.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS
Presidente