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PORTARIA Nº 390, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto nos artigos 54, III, e 55, §2º, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 20, inciso XVIII, da Resolução TRE-TO nº. 282, de 11 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal relativo ao 2º Quadrimestre de 2017, contemplando o período de janeiro a agosto de 2017, constante do demonstrativo anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS
Presidente

ANEXOS

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A AGOSTO DE 2017

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")                                                                                                                                                                                                                                                      R$1,00

DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 meses)
LIQUIDADAS
(a)		 INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃOPROCESSADOS1
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 2
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 		63.962.250,7459.
619.288,68
4.342.962,06
-
4.083.490,22
-
-
203.265,20
3.880.225,02		 -
-
-
-
-
-
-
-
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 59.878.760,52 -
 
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 730.531.081.386,06 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a+III b) 59.878.760,52 0,008197
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) 90.556.632,85 0,012396
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 86.028.801,21 0 , 0 11 7 7 6
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 81.500.969,56 0 , 0 11156

FONTE: Sistema SIAFI, SEACONT/COFIN/TRE-TO, 20/set/2017, 16h e 23m.
¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento,
e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Notas:
1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
2. Valor da RCL referente à Portaria STN nº 772, de 19/9/2017.

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
CONSOLIDAÇÃO DA REPUBLICAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ITEM 9.4 DO ACORDÃO 553/2017-TCU-PLENÁRIO

 

PERÍODO
2ºQ/2015 3ºQ/2015 1ºQ/2016 2ºQ/2016 3ºQ/2016 1ºQ/2017 2ºQ/2017
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da
LRF)(II) 		53.339.594,22
3 116 8 0 3 , 2 2 		52 341 . 4 11 , 0 8
3.004.869,14 		52.940.246,32
3.121.571,54 		53.713.708,19
3.191.138,18		 59.403.936,35
3.543.170,08 		61.632.849,62
3.724.716,18 		63.962.250,74
4.083.490,22
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) 50.222.791,00 49.336.541,94 49.818.674,78 50.522.570,01 55.860.766,27 57.908.133,44 59.878.760,52
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 656.857.642.623 674.522.742.050 700.438.647.763 695.041.041.69 722.474.299.182 718.531.431.019 730.531.081.386
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP sobre a RCL
(V) = (III/IV)*100 		0,007646% 0,007314% 0 007 11 2 % 0,007269% 0,007732% 0,008059% 0,008197%
LRF, art. 20, incisos I, II e III 0,012431% 0,012431% 0,012431% 0,012431% 0,012431% 0,012431% 0,012431%
LIMITE


MÁXIMO
<%> 		Resol. CNJ
5/2005 		Ato decorren
te 		Portaria TSE
n°478, de
26/9/05 		0,012419% 0,012419% 0,012419% 0,012419% 0,012419% 0,012419%
Resol. CNJ
26/2006 		Ato decorren
te: 		- - - - - - -
Resol. CNJ
177/2013 		Ato decorren
te: 		Portaria TSE
nº 385, de
22/8/13 		0,012396% 0,012396% 0,012396% 0,012396% 0,012396% 0,012396%
Justiça do Trabalho / Ato Conjunto TST.CSJT/
2015 		- - - - - -

Notas:
1. RCL do 2º quadrimestre de 2015 - Portaria 509, de 15 de setembro de 2015; RCL do 3º quadrimestre de 2015 - Portaria 20, de 18 de janeiro de 2016; RCL do 1º quadrimestre de 2016 - Portaria 301, de 18 de maio de 2016; RCL do 2º quadrimestre de 2016 - Portaria 559, de 19 de setembro de 2016; RCL do 3º quadrimestre de 2016 - Portaria 37, de 19 de janeiro de 2017; RCL do 1º quadrimestre de 2017 - Portaria 416, de 18 demaio de 2017; RCL do 2º quadrimestre de 2017 - Portaria 772, de 19 de setembro de 2017.

2. A Portaria 494, de 6 de junho de 2017, retificou o demonstrativo da Receita Corrente Líquida do 3º quadrimestre de 2016 constante da Portaria 37, de 19 de janeiro de 2017; o valor retificado da RCL é de R$ 709.929.575 mil; no entanto, para manter a coerência com os Relatórios de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2016, que foram publicados em janeiro de 2017, optou-se por considerar no demonstrativo o valor não retificado.

Des. MARCO VILLAS BOAS
Presidente do Tribunal

JOSÉ MACHADO DOS SANTOS
Diretor-Geral

TEODOMIRO FERNANDES AMORIM
Secretário de Administração e Orçamento

JACINTA BRITO TAVARES
Coordenadora de Controle Interno e Auditoria

Este texto não substitui o publicado no D.O.U - Seção 1 nº 188, de 29.09.2017, p. 208.