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PORTARIA Nº 29, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS,  no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto nos artigos 54, III, e 55, §2º, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 20, inciso XVIII, da Resolução TRE-TO nº. 282, de 11 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, relativo ao 3º Quadrimestre de 2016, contemplando o período de janeiro a dezembro de 2016, constante dos demonstrativos anexos a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora. ANGELA PRUDENTE
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO, nº 20, de 27 01 2017, p. 182

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2016

 

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")                                                                                                                                                                                                                                                             R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 meses)
LIQUIDADAS
(a)		 INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃOPROCESSADOS
1
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados		 59.403.936,35
55.431.199,31
3.972.737,04
-
3.543.170,08
-
-
33.170,08
3.510.000,00		 -
-
-
-
-
-
-
-
-
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 55.860.766,27 -
 
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 722.474.299.000,00 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a+III b) 55.860.766,27 0,007732
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos  I, II e III do art. 20 da LRF) 89.557.914,10 0,012396
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 85.080.018,40 0,011776
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 80.602.122,69 0,011156

FONTE: Sistema SIAFI, SEACONT/COFIN/TRE-TO, 20/jan/2017, 17h e 13m.
¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Notas:
1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
2. Valor da RCL referente à Portaria STN nº 37 de 19/01/2017, publicada no D.O.U de 20 de janeiro de 2017.

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2016


RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alíneas "a" e "b")                                                                                                                                                                                                                                                R$ 1,00

IDENTIFICAÇÃO DOS
RECURSOS 		DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
(f) = (a - (b + c + d + e))		 RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
Restos A Pagar Liquidados
 e Não Pagos		 Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores
(d) 		Demais Obrigações Financeiras
(e)
De Exercícios anteriores (b) Do Exercício
(c)
TOTAL DOSRECURSOS VINCULADOS (I) - - - - - - - -
0153 - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social
0156 - Contribuição Plano Seguridade Social Servidor
0169 - Contribuição Patronal p/ Plano Seg. Social Servidor
0174 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia		 -
-
-
-		 -
-
-
-		 -
-
-
-		 -
-
-
-		 -
-
-
-		 -
-
-
-		 -
-
-
-		 -
-
-
-
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) 3.566.631,72 70.807,52 10.925,74 6.670,74 4.851,81 3.473.375,91 1.691.303,62 -
0100 - Recursos Ordinários
0127 - Custas e Emolumentos - Poder Judiciário
0150 - Recursos Não Financeiros Diretamente Arrecadados
0188 - Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional
0190 - Recursos Diversos
0300 - Recursos Ordinários - Exercícios Anteriores
0327 - Custas e Emolumentos - PJ - Exercícios Anteriores
0350 - Recursos Não-Fin. Diret. Arrec - Exercícios Anteriores		 3.162.216,07
233.068,03
115.419,07
92,99
4.851,81
50,983,75
-
-		 61.716,07
9.091,45
-
-
-
-
-
-		 10.925,74
-
-
-
-
-
-
-		 6.670,74
-
-
-
-
-
-
-		 -
-
-
-
4.851,81-
-
-
-		 3.082.903,52
223.976,58
115.419,07
92,99
-
50.983,75
-
-		 1.529.116,95
151.102,23
-
-
-
11.084,44
-
-		 -
TOTAL (III) = (I + II) 3.566.631,72 70.807,52 10.925,74 6.670,74 4.851,81 3.473.375,91 1.691.303,62 -
                 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - - - - - - - -

FONTE: Sistema SIAFI, SEACONT/COFIN/TRE-TO, 20/jan/2017, 18h e 25m.
¹A Disponibilidade de Caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.

 

 

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2016

LRF, art. 48 - Anexo 6                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$ 1,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O BIMESTRE
Receita Corrente Líquida 722.474.299.000,00
 
DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL
Despesa Total com Pessoal - DTP
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)		 55.860.766,27
89.557.914,10
85.080.018,40		 0,007732
0,012396
0,011776
RESTOS A PAGAR INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOs DO EXERCÍCIO DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA(ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍ CIO
Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos 1.691.303,62 3.473.375,91

FONTE: Sistema SIAFI, SEACONT/COFIN/TRE-TO, 20/jan/2017, 18h e 28m.

 

Desª. ÂNGELA PRUDENTE
Presidente do Tribunal

FLÁVIO LEALI RIBEIRO
Diretor-Geral

MÁRCIO DIAS SANTIAGO
Secretário de Administração e Orçamento Substituto

KEILA MARIA LUIZ DOS SANTOS TANGANELI
Coordenadora de Controle Interno e Auditoria