PORTARIA Nº 287, DE 7 DE JULHO DE 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais regimentais,

CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 8373/2014, e das Resoluções n.º 1 e 2/2015, do Comitê Diretivo do eSocial, os quais tratam da instituição do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas eSocial;

CONSIDERANDO que o art. 2º da Resolução n.º 2/2015 estabelece cronograma de implantação do eSocial e define que a prestação de informações pelas pessoas jurídicas de direito público da União deverá ocorrer obrigatoriamente por meio do eSocial, a partir da competência 1º de julho de 2018;

CONSIDERANDO que as transmissões de informações por meio do eSocial, por parte deste Tribunal, exigirão adaptações dos sistemas informatizados atualmente utilizados pela área administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir grupo de trabalho para viabilizar a implantação do eSocial no âmbito deste Tribunal.

Art. 2º Caberá ao Grupo de Trabalho do eSocial:

I - Estudar a documentação técnica (manuais, leiautes, tabelas, regras de validação) e a normatização legal relativa ao eSocial;

II - Apresentar à Secretaria de Gestão de Pessoas, no prazo de 60 dias, diagnóstico sobre adaptações que serão necessárias no âmbito deste Regional para a transmissão de informações por meio do sistema eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, considerando os processos de trabalho, ferramentas informatizadas e normatizações internas;

III - Apresentar à Secretaria de Gestão de Pessoas, em igual prazo, plano de ação para a implantação de que trata esta Portaria;

IV - Manter contato com outros órgãos públicos, com vistas à implantação da referida ferramenta;

V - Dotar a Assessoria de Comunicação - ASCOM de informações necessárias para promover a forma e os meios de divulgação do eSocial no âmbito deste Regional.

Art. 3º Designar os seguintes servidores para comporem o Grupo de Trabalho:

§1º As atividades dos membros do Grupo de Trabalho serão coordenadas pelo titular da Seção de Pagamentos - SEPAG, que será substituído, nos seus afastamentos e impedimentos, pela titular da Seção de Registros Funcionais e Informações Processuais - SEREF.

§2º Os membros do grupo atuarão sem prejuízo de suas atribuições regulamentares.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 07 de julho de 2017.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS
Presidente