PORTARIA Nº 273, DE 5 DE JULHO DE 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ex vi do inciso XXIX, do artigo 20, do Regimento Interno deste Tribunal e de acordo com a Resolução TSE no- 21.832, de 22/6/2004, alterada pela Resolução TSE no- 23.411, de 6/5/2014,

Considerando a Lei no- 13.150, de 27 de julho de 2015, que criou cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais e transforma funções de Chefe de Cartório;

Considerando o disposto na Resolução TSE no 23.448, de 22 de setembro de 2015, que aprovou instruções para a aplicação da Lei 13.150, de 27 de julho de 2015, resolve:

Art. 1º- Designar a servidora requisitada EDILÂNDIA MARQUES DE SOUSA COSTA, para exercer a função comissionada de Chefe de Cartório, Nível FC-6, do Cartório Eleitoral da 10ª Zona, com sede em Araguatins, a contar de 3/7/2017.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS