PORTARIA Nº 228, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017

PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), no art. 58 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 (Lei nº 13.408/2016) e no art. 2º da Instrução Normativa TSE nº 3/2014, bem como o contido no Ofício-Circular nº 221 GAB-DG/TSE de 3 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Tornar indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 112.524,00 (cento e doze mil quinhentos e vinte e quatro reais), consignado a este Tribunal por meio da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, ficando revogada a Portaria nº 158/2017 PRES/DG/SADOR.

Des. MARCO VILLAS BOAS