PORTARIA Nº 183, DE 26 DE MAIO DE 2017
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto nos artigos 54, III, e 55, §2º, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 20, inciso XVIII, da Resolução TRE-TO nº. 282, de 11 de dezembro de 2012, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, relativo ao 1º Quadrimestre de 2017, contemplando o período de janeiro a abril de 2017, constante do demonstrativo anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. ÂNGELA PRUDENTE
ANEXO
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A ABRIL DE 2017
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) |
|
| LIQUIDADAS (a) |
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃOPROCESSADOS (b) |
|
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 61.632.849,62 | - |
| Pessoal Ativo | 57.487.165,74 | - |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 4.145.683,88 | - |
| Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | - | - |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) | 3.724.716,18 | - |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | - | - |
| Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - | - | - |
| Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração | 41.769,34 | - |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 3.682.946,84 | - |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 57.908.133,44 | |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR |
% SOBRE A RCL |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 718.531.431.000,00 | - |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a+III b) | 57.908.133,44 | 0,008059 |
| LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) | 89.069.156,19 | 0,012396 |
| LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) | 84.615.698,38 | 0,011776 |
| LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) | 80.162.240,57 | 0,011156 |
FONTE: Sistema SIAFI, SEACONT/COFIN/TRE-TO, 19/mai/2017, 15h e 05m.
¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Notas:
1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
2. Valor da RCL referente à Portaria STN nº 416, publicada no D.O.U de 19 de maio de 2017.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U Seção 1, nº 102, de .30.5.2017, p. 277-278.
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