PORTARIA Nº 473, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 226 da Constituição Federal, no artigo 36, Parágrafo único, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.112/1990, alterado pela Lei nº 9.527/1997, no artigo 15 da Resolução TSE nº 23.092/2009 e considerando o contido nos autos do Processo SEI nº 0030592-68.2016.6.27.8000, resolve:

Art. 1º Remover o servidor MARCOS DINIZ GONÇALVES O'DWYER, Analista Judiciário, Área Administrativa, para o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral da Bahia para acompanhar cônjuge.

Art. 2º As despesas decorrentes da mudança de sede correrão às expensas do servidor, conforme prescreve o art. 23, da Resolução nº 23.092/2009 do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 3º Conceder 30 (trinta) dias de trânsito, contados a partir da publicação desta portaria, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo na nova sede de trabalho, nos termos do artigo 18 da Lei nº 8.112/90.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargadora. ANGELA PRUDENTE

Presidente