PORTARIA Nº 11, DE 27 DE JANEIRO DE 2016.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto nos artigos 54, III, e 55, §2º, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 20, inciso XVIII, da Resolução TRE-TO nº. 282, de 11 de dezembro de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, relativo ao 3º quadrimestre de 2015, contemplando o período de janeiro a dezembro de 2015, nos termos do demonstrativo anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE
Presidente
ANEXO
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2015
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
| DESPESA COM PESSOAL |
Despesas Executadas (Últimos 12 meses) |
|
| Liquidadas (a) | Inscritas em Restos a Pagar não Processados (b) |
|
|
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) Pessoal Ativo Pessoal Inativo e Pensionistas Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 2.872.999,14 - |
50.936.828,67 1.404.582,41 47.438.283,58 1.404.582,41 3.498.545,09 - 2.994.512,33 10.356,81 9.106,75 - 11 2 . 4 0 6 , 4 4 10.356,81 2.872.999,14 |
1.404.582,41 1.404.582,41 - - 10.356,81 - - 10.356,81 - |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 47.942.316,34 | 1.394.225,60 |
|
FONTE: Sistema SIAFI, SEACONT/COFIN/TRE-TO, 21/jan/2016, 10h e 25m..
¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento,
e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Notas:
1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
2. Valor da RCL referente à Portaria STN nº 20, de 18/1/2016 .
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2015
RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a")
| INDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS |
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA |
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOR (f)=(a-(b + c + d + e)) |
RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCICIO | EMPENHOS NÃO CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICÊNCIA FINANCEIRA | |||
| Restos A Pagar Liquidados e Não Pagos |
Resto a Pagar Empenhados Liquidados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores (d) |
Demais Obrigações Financeiras (e) |
||||||
|
De Exercícios Anteriores (b) |
Do Exercício (c) |
|||||||
| TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) | - | - | - | - | ||||
|
0153 - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social 0156 - Contribuição Plano Seguridade Social Servidor 0169 - Contribuição Patronal p/ Plano Seg. Social Servidor |
- - - |
- - - - |
- - - - |
|||||
| TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) | 6.720.768,87 | 102.509,18 | 143.100,77 | 528.567,82 | 69.794,58 | 5.876.796.52 | 5.831.172,03 | - |
|
0100 - Recursos Ordinários 0127 - Custas e Emolumentos - Poder Judiciário 0150 - Recursos Não Financeiros Diretamente Arrecadados 0188 - Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional 0190 - Recursos Diversos 0300 - Recursos Ordinários - Exercícios Anteriores 0327 - Custas e Emolumentos - PJ Exercícios Anteriores 0350 - Recursos Não-Fin. Diret. Arrec Exercícios Anteriores |
5.590.086,50 122.150,00 11 5 . 4 1 9 , 0 7 893.113,30 - - - - |
102.509,18 - - - - - - - |
143.100,77 - - - - - - - |
406.417.82 122.150,00 - - - - - - - |
67.294,58 - - - 2.500,00 - - - |
4.870.764,15 - 115.419,07 893.113,30 (2.500,00) - - - |
4.938.058,73 - - 893.113,30 - - - - |
- |
| TOTAL (III) = (I + II) | 6.720.768,87 | 102.509,18 | 143.100,77 | 528.567,82 | 69.794,58 | 5.876.796,52 | 5.831.172,03 | |
| REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ¹ | - | - | - | - | - |
|
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2015
LRF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | VALOR ATÉ O BIMESTRE |
| Receita Corrente Líquida | 674.522.742.000,00 |
| DESPESA COM PESSOAL | VA L O R | % SOBRE A RCL |
|
Despesa Total com Pessoal - DTP Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) |
49.336.541,94 83.613.839,10 79.431,798,10 |
,007314 0,012396 0,011776 |
| RESTOS A PAGAR |
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO |
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO |
| Valor Total | 5.831.172,03 | 5.876.796.52 |
Des. ÂNGELA PRUDENTE
Presidente do Tribunal
FLÁVIO LEALI RIBEIRO
Diretor-Geral
TEODOMIRO FERNANDES AMORIM
Secretário de Administração e Orçamento
KEILA MARIA LUIZ DOS SANTOS TANGANELI
Coordenadora de Controle Interno e Auditoria
Este texto não substitui o publicado noD.O.U Seção 2, nº 20, de 29 .1.2016, p.264
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