PORTARIA Nº 85, DE 15 DE ABRIL DE 1998

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 20 do Regimento Interno do Tribunal e, considerando a decisão proferida nos autos do Processo nº 507/98,
RESOLVE:

Conceder Aposentadoria Voluntária ao servidor Celso Ortega Fernandes, Analista Judiciário, Nível Superior, Classe C, Padrão 35, do quadro da Secretaria deste Tribunal, com fundamento na alínea "c", inciso III, artigo 40, da Constituição da República Federativa, alínea "c", item , artigo 186, da Lei n 8.112/90, com as vantagens dos artigos 62 e 67 da Lei nº 8.112/90, com nova redação dada pela Lei nº 9.527/97 e parágrafo 2° do artigo 15 desta Lei, com a opção do parágrafo 2° do artigo 14, combinado com o artigo 16, ambos da Lei nº 9.421/96.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.