PORTARIA Nº 107, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, Desembargador JOSÉ MARIA DAS NEVES, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:

Face ao disposto na Resolução nº 15.613/89, do Tribunal Superior Eleitoral, AUTORIZAR o pagamento dos Serviços Extraordinários prestados à Justiça Eleitoral do Estado do Tocantins pelos servidores Requisitados, durante o período das eleições presidenciais do corrente ano, tendo em vista ainda não constar este Tribunal Regional Eleitoral com o seus Quadro de funcionários.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE e ANOTE-SE.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, em Miracema do Tocantins, aos 18 de dezembro de 1989.

Des. JOSÉ MARIA DAS NEVES
Presidente