A partir do dia 17 de janeiro de 2019, todas as portarias emitidadas pelo TRE-TO, passaram a ter numeração única. Portaria é o ato emanado das Unidades do Tribunal  com o objetivo de instruir sobre assuntos de natureza  predominantemente administrativa. A portaria é usada ainda para orientar os servidores na aplicação de textos legais, além de disciplinar matéria não regulada em lei.