INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o advento da Lei n° 14.510, de 27 de dezembro de 2022, que incluiu os artigos 26-A a 26-H na Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, disciplinando a prática de telessaúde em todo o território nacional;

CONSIDERANDO a edição da Resolução n° 895, de 25 de junho de 2024, do Conselho da Justiça Federal (CJF);

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, parágrafo único, do Regulamento da Secretaria (Resolução n° 116, de 15 de fevereiro de 2017), que autoriza a observância de regulamentos oriundos do CJF;

CONSIDERANDO o contido nos SEI n° 0009324-55.2016.6.27.8000,
RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa n° 6, de 18 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2° Para os efeitos desta Instrução Normativa, perícia oficial é a avaliação técnica, realizada por médico ou odontólogo formalmente designado, destinada a fundamentar as decisões acerca dos requerimentos das licenças previstas nos incisos I e II do art. 1°, podendo ocorrer nas seguintes hipóteses:
.............................................................................................
II - avaliação por junta oficial: perícia oficial realizada por, no mínimo, dois médicos ou dois odontólogos.
§ 1° No caso de empate quando realizada junta oficial, outro médico ou odontólogo será convocado para proferir voto de qualidade.
§ 2° Na impossibilidade de comparecimento à perícia previamente agendada, o servidor deverá comunicar à Coordenadoria de Assistência Médica e Social (COMED) com, pelo menos, um dia de antecedência, sob pena de ser considerado faltoso ao serviço." (NR)

"Art. 2°-A Fica permitida a perícia oficial na modalidade de telessaúde, quando expressamente autorizada pelo servidor, cuja realização dar-se-á nos termos da Resolução n° 895, de 25 de junho de 2024, do Conselho da Justiça Federal (CJF)." (NR)

"Art. 19. A perícia oficial será obrigatória para a concessão de licença para tratamento da própria saúde e por motivo de doença em pessoa da família, quando o afastamento for igual ou superior a 15 (quinze) dias, consecutivos ou não, referentes a licenças da mesma espécie, no interstício de 12 meses.
§ 1° Ainda que em afastamentos inferiores a 15 dias, contabilizados na forma do caput, o servidor e/ou pessoa da família poderá ser submetido à perícia oficial, mediante recomendação do profissional da área de saúde, a ser decidido pela COMED.
§ 2° Os servidores que tenham se ausentado do trabalho por motivo de acidente em serviço ou doença profissional não serão dispensados da perícia oficial, ainda que em afastamentos inferiores a 15 (quinze) dias, contabilizados na forma do caput.
............................................................................................." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa n° 6, de 2018:

I - o parágrafo único do art. 2°;
II - os incisos I, II e III do art. 19.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 02 de setembro de 2024.

Desembargador João Rigo Guimarães
Presidente