INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 8 DE JULHO DE 2013

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO  TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro na Lei 11.416/2006 e na  Resolução TSE no. 22.582/2007, tendo em vista o que consta no PAE 1.223/2012, RESOLVE:

 

Art. 1º Os servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, nomeados em virtude de aprovação em concurso público, serão submetidos à Avaliação de Desempenho, observando os critérios desta Instrução Normativa e da Resolução/TSE nº 22.582/2007.

Art. 2º A Avaliação de Desempenho é a verificação sistemática e formal da atuação do servidor no exercício das atribuições do cargo, no âmbito de sua área e/ou especialidade, mediante critérios objetivos.

Art. 3º O processo de avaliação de desempenho compõe-se, obrigatoriamente, da autoavaliação do servidor e da avaliação da chefia imediata (avaliação gerencial), atribuindo-lhes, respectivamente, pesos 1 e 2, e, quando possível, pela avaliação complementar, que terá peso 1.

§1º A avaliação gerencial será realizada pela chefia imediata.

§2º A autoavaliação será realizada pelo próprio avaliado.

§3º A avaliação complementar será realizada por servidor efetivo ou titular de cargo/função comissionado que esteja trabalhando diretamente com o avaliado.

§4º Nas Zonas Eleitorais, quando se tratar de servidor que não esteja ocupando a chefia de cartório, a avaliação complementar será realizada pelo Juiz Eleitoral.

§5º Na impossibilidade de ser realizada a avaliação complementar referida nos §§ 3º e 4º, esta será dispensada, com as devidas justificativas.

§6º Havendo discrepância maior que 30% (trinta por cento) entre a avaliação gerencial e a média das demais avaliações, será promovida mediação entre as partes.

§7º A média final será apurada pela soma das médias das avaliações, multiplicadas pelos seus pesos individuais e divididas pela soma dos pesos das avaliações realizadas.

§8º Será considerado aprovado no estágio probatório o servidor que obtiver resultado final igual ou superior a 70% (setenta por cento) do total de pontos estabelecidos no somatório dos resultados das etapas.

Art. 4º À época de cada avaliação, o servidor receberá todos os formulários em meio eletrônico, que serão enviados por e-mail pela SEGED/COEDE/SGP, distribuindo-os aos respectivos avaliadores responsáveis.

§1º O avaliador deve reunir-se ao final de cada etapa com o avaliado para, em conjunto, discutirem os resultados de suas avaliações.

§2º Os elogios, as observações, as recomendações e, eventualmente, alguma discordância em relação à avaliação, deverão ser registrados no relatório de avaliação de desempenho, em espaço específico para avaliado e avaliador.

§ 3º Após o preenchimento do Relatório de Avaliação pelo avaliado (autoavaliação) e pelo(s) avaliador(es) (avaliação gerencial e complementar – esta última se houver), os formulários deverão ser enviados:

I - Através do sistema PAE (Processo Administrativo Eletrônico) em forma de “Documento PAE”, devendo este ser assinado eletronicamente pelo(s) avaliador(es) e pelo avaliado;

II - Através dos CORREIOS, com Aviso de Recebimento (AR), quando o avaliado não se encontrar lotado em unidade do TRE-TO;

§ 4º Quando o avaliador for o Juiz Eleitoral, a assinatura eletrônica da avaliação pelo mesmo deverá ser feita digitalmente (via token), sem prejuízo da assinatura eletrônica no PAE pelo avaliado.

§ 5º O prazo máximo para devolução dos formulários de avaliação à SGP será de 30 dias, contados do recebimento, independente da forma de envio admitida, sob pena de o avaliado responder por descumprimento do dever funcional.

Art. 5º O servidor que no período de avaliação houver trabalhado sob a direção de mais de uma chefia será avaliado por aquela a que esteve subordinado por mais tempo.

§ 1º Se houver empate no tempo de serviço prestado sob diferentes chefias, a avaliação caberá àquela a que o servidor estiver subordinado por último.

§ 2º O servidor ocupante de cargo efetivo e investido na função comissionada de chefe de cartório será avaliado pelo Juiz responsável pela jurisdição da respectiva Zona Eleitoral, na data da avaliação.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, se o avaliador encontra-se há pouco tempo na jurisdição da Zona Eleitoral poderá, se entender necessário, subsidiar-se de informações sobre o desempenho do avaliado, mantendo contato com seu antecessor.

Art. 6º Caso o servidor discorde da avaliação realizada, a este caberá formular pedido de mediação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência do resultado da referida avaliação. Parágrafo único. A mediação que trata o caput deste artigo e o § 6º do art. 3º será realizada pelo chefe da Seção de Gestão de Desempenho ou por servidor por ele indicado.

Art. 7º O servidor cedido será avaliado pelo órgão no qual estiver em exercício, observados os critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Art. 8º O resultado final da avaliação será encaminhado ao Diretor-Geral, para homologação, 4 (quatro) meses antes de findo o período de estágio probatório, devendo ser despachado em até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores Assiduidade, Disciplina, Capacidade de Iniciativa, Produtividade e Responsabilidade.

Art. 9º A aquisição de estabilidade pelo servidor aprovado no estágio probatório está condicionada à avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, referendada pelo Presidente do Tribunal.

Parágrafo único. A comissão de que trata o caput será composta pelos titulares da Seção de Gestão de Desempenho (SEGED), Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento (COEDE) e Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), que a presidirá.

Art. 10. A avaliação dos resultados de desempenho dar-se-á mediante a seguinte classificação:

Letra A: superou o esperado – 10 pontos

Letra B: dentro do esperado – 08 pontos

Letra C: próximo do esperado – 06 pontos

Letra D: abaixo do esperado – 04 pontos

 

Art. 11. Do resultado final da Avaliação de Desempenho, caberá recurso dirigido ao Diretor-Geral, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da decisão pelo interessado.

Parágrafo único. O Diretor-Geral terá prazo de 15 (quinze) dias, a contar do protocolo do recurso, para proferir decisão.

 

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral.

Art. 13. Ficam revogadas a Instrução Normativa nº 04, de 27 de abril de 2009, e as demais disposições em contrário.

Art. 14. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO
Presidente