EDITAL Nº 5, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O Excelentíssimo Senhor Dr. Marcelo Augusto Ferrari Faccioni, Juiz da Presidente da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica, nas Eleições 2024, do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, com base na Resolução TSE nº 23.738/2024, Resolução TSE n° 23.673/2021,  Resolução TRE-TO nº 578/2024, faz saber a todos os interessados, especialmente partidos políticos e federações de partido políticos que:

Art. 1º Ficam convocados para atuar como apoio no Teste de Integridade das urnas Eletrônicas, no primeiro turno previstos no inciso I do art. 53 da Resolução -TSE nº 23.673/2021, nas eleições a serem realizadas nos dias 06 de outubro de 2024, os cidadãos relacionados no Anexo.

Art. 2º A convocação é feita em conformidade com o disposto do art. 63, caput da  Lei nº 9.504/97, do art. 120, § 4º no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, especialmente, no art. 14 da Resolução TSE n° 23.673, de 14 de dezembro de 2021.

Art. 3º Os convocados deverão comparecer ao local indicado para treinamento e orientações, conforme Carta de Convocação, expedida pelo Presidente da Comissão.

Art. 4º A ausência injustificada ao treinamento e ao dia da eleição implicará nas penalidades previstas em lei, incluindo multa e possível abertura de processo judicial.

Art. 5º Os convocados que, por motivo justo, não puderem comparecer ao treinamento e/ou ao dia da eleição, deverão comunicar à Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica,  no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a publicação deste edital, apresentando a devida justificativa, através do e-mail: coave@tre-to.jus.br.

Art. 6º A listagem dos convocados está disponível para consulta no sítio da justiça Eleitoral, https://www.tre-to.jus.br/eleicoes/eleicoes-2024/auditoria/auditoria-da-votacao-eletronica-2024 ou no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (DJE/TRE-TO) e na Legislação Compilada https://www.tre-to.jus.br/legislacao/compilada/comissao-da-auditoria-da-votacao-eletronica-1/2024.

Art. 7º Revogar a Edital nº 01/2024 - PRES/CAV-E, publicado no DJE-TRE-TO, nº 137 de 5.8.2024, p. 200-201 e o Edital nº 02/2024, publicado no DJE-TRE-TO, nº 167 de 26.8.2024, p. 7-10.

Art. 8º Este Edital entra em vigor nesta data e será publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Marcelo Augusto Ferrari Faccioni
Presidente da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica - COAVE

Em 18 de setembro de 2024.

Marcelo Augusto Ferrari Faccioni
Presidente da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica - COAVE