EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O Excelentíssimo Senhor Dr. Marcelo Augusto Ferrari Faccioni Juiz da Presidente da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica, nas eleições 2024, do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, com base na Resolução TSE nº 23.738/2024, Resolução TSE nº 23.673/2021, Resolução TRE-TO nº 578/2024, faz saber a todos os interessados, especialmente partidos políticos e federações de partido políticos que:

Art. 1º Ficam convocados para atuar como apoio no Teste de Integridade das urnas Eletrônicas, no primeiro e eventual segundo turno previstos no inciso I do art. 53 da Resolução -TSE nº 23.673/2021, nas eleições a serem realizadas nos dias 06 de outubro de 2024 (primeiro turno) e 27 de outubro de 2024 (eventual 2º turno), os cidadãos relacionados no Anexo.

Art. 2º A convocação é feita em conformidade com o disposto do art. 63, caput da Lei nº 9.504/97, do art. 120, § 4º no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, especialmente, no art. 14 da Resolução TSE nº 23.673, de 14 de dezembro de 2021.

Art. 3º Os convocados deverão comparecer ao local indicado para treinamento e orientações, conforme Carta de Convocação, expedida pelo Presidente da Comissão.

Art. 4º A ausência injustificada ao treinamento e ao dia da eleição implicará nas penalidades previstas em lei, incluindo multa e possível abertura de processo judicial.

Art. 5º Os convocados que, por motivo justo, não puderem comparecer ao treinamento e/ou ao dia da eleição, deverão comunicar à Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a publicação deste edital, apresentando a devida justificativa, através do e-mail: coave@tre-to.jus.br

Art. 6º A listagem dos convocados está disponível para consulta no sítio da justiça Eleitoral, https://www.tre-to.jus.br/eleicoes/eleicoes-2024/auditoria/auditoria-da-votacao-eletronica-2024 ou no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (DJE/TRE-TO) e na Legislação Compilada https://www.tre-to.jus.br/legislacao/compilada/comissao-da-auditoria-davotacao-eletronica-1/2024.

Art. 7º Este edital entra em vigor na data de sua publicação. Dado e passado nesta cidade de

Palmas, Estado do Tocantins, aos seis dias do mês de agosto de 2024.

Relação de Servidores - COAVE.pdf

Em 06 de agosto de 2024.

Marcelo Augusto Ferrari Faccioni
Presidente da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica - COAVE