Decisões 2016
PROPAGANDA PARTIDÁRIA
Propaganda Partidária nº 112993 (arquivo pdf)
Propaganda Partidária nº 22624 (arquivo pdf)
Propaganda Partidária nº 22976 (arquivo pdf)
PROPAGANDA ELEITORAL
Propaganda Eleitoral nº 416 (arquivo pdf)
Propaganda Eleitoral nº 123470 (arquivo pdf)
Representação nº 13983 (arquivo pdf)
Recurso Eleitoral nº 40263 (arquivo pdf)
Recurso Eleitoral nº 42424 (arquivo pdf)
Recurso Eleitoral nº 42509 (arquivo pdf)
Recurso Eleitoral nº 45896 (arquivo pdf)
Recurso Eleitoral nº 51092 (arquivo pdf)
Recurso Eleitoral nº 51602 (arquivo pdf)
Recurso Eleitoral nº 53873 (arquivo pdf)
Recurso Eleitoral nº 54128 (arquivo pdf)
Recurso Eleitoral nº 54467 (arquivo pdf)
Recurso Eleitoral nº 57770 (arquivo pdf)
Recurso Eleitoral nº 57940 (arquivo pdf)
Recurso Eleitoral nº 58110 (arquivo pdf)
Recurso Eleitoral nº 58971 (arquivo pdf)
Propaganda Eleitoral nº 59030 (arquivo pdf)
Propaganda Eleitoral nº 59030-2 (arquivo pdf)
Representação nº 59297 (arquivo pdf)
Recurso Eleitoral nº 60016 (arquivo pdf)
Representação nº 60414 (arquivo pdf)
Recurso Eleitoral nº 62796 (arquivo pdf)
Recurso Eleitoral nº 63051 (arquivo pdf)
Recurso Eleitoral nº 65212 (arquivo pdf)
JUNTA APURADORA ELEIÇÕES
Processo Administrativo nº 22284 (arquivo pdf)
INFIDELIDADE PARTIDÁRIA
Petição nº 18205 (arquivo pdf)
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Petição nº 2860 (arquivo pdf)
Prestação de contas nº 9193 (arquivo pdf)
Prestação de Contas nº 11166 (arquivo pdf)
Prestação de Contas nº 11166-2 (arquivo pdf)
Prestação de contas nº 70551 (arquivo pdf)
Prestação de contas nº 83104 (arquivo pdf)
CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO
Inquérito Policial nº 3542 (arquivo pdf)
Inquérito Policial nº 10458 (arquivo pdf)
Inquérito Policial nº 16682 (arquivo pdf)
Petição nº 28915 (arquivo pdf)
Inquérito Policial nº 58423 (arquivo pdf)
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
Petição nº 9952 (arquivo pdf)
REVISÃO ELEITORAL
Revisão Eleitoral nº 3712 (arquivo pdf)
REGISTRO DE CANDIDATURA
Recurso Eleitoral nº 31802 (arquivo pdf)
TRANSFERÊNCIA ELEITORAL
Recurso Eleitoral nº 32518 (arquivo pdf)
Recurso Eleitoral nº 33210 (arquivo pdf)
Recurso Eleitoral nº 34169 (arquivo pdf)
Recurso Eleitoral nº 35298 (arquivo pdf)
PESQUISA ELEITORAL
Recurso Eleitoral nº 50698 (arquivo pdf)