Decisões 2010

RÁDIO E TELEVISÃO

Representacão 17756 (Arquivo PDF)

Representacão 33781 (Arquivo PDF)

Reclamação 35942 (Arquivo PDF)

Representacão 42959 (Arquivo PDF)

Representacão 43736 (Arquivo PDF)

Representacão 43821 (Arquivo PDF)

Representacão 45727 (Arquivo PDF)

Representacão 82706 (Arquivo PDF)

Representacão 82706-2 (Arquivo PDF)

Representacão 99860 (Arquivo PDF)

Representacão 99945 (Arquivo PDF)

Representacão 100030 (Arquivo PDF)

Representacão 100382 (Arquivo PDF)

Representacão 100637 (Arquivo PDF)

Representac ã o 102106 (Arquivo PDF)

Representacão 102106-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 105141 (Arquivo PDF)

Representac ã o 111029 (Arquivo PDF)

Representac ã o 111029-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 113105 (Arquivo PDF)

Representac ã o 119867 (Arquivo PDF)

Representac ã o 120559 (Arquivo PDF)

Representac ã o 120559-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 120644 (Arquivo PDF)

Representac ã o 120729 (Arquivo PDF)

Representac ã o 121336 (Arquivo PDF)

Representac ã o 121336-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 121688 (Arquivo PDF)

Representac ã o 121688-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 121773 (Arquivo PDF)

Representac ã o 121773-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 121943 (Arquivo PDF)

Representac ã o 122028 (Arquivo PDF)

Representac ã o 122550 (Arquivo PDF)

Representac ã o 122635 (Arquivo PDF)

Representac ã o 122805 (Arquivo PDF)

Representac ã o 122805-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 123072 (Arquivo PDF)

Representac ã o 123072-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 123327 (Arquivo PDF)

Representac ã o 123412 (Arquivo PDF)

Representac ã o 123412-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 123849 (Arquivo PDF)

Representac ã o 123849-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 123934 (Arquivo PDF)

Representac ã o 123934-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 124019 (Arquivo PDF)

Representac ã o 124104 (Arquivo PDF)

Representac ã o 124104-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 124286 (Arquivo PDF)

Representac ã o 124371 (Arquivo PDF)

Representac ã o 124456 (Arquivo PDF)

Representac ã o 124456-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 124541 (Arquivo PDF)

Representac ã o 124541-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 125233 (Arquivo PDF)

Representac ã o 126192 (Arquivo PDF)

Representac ã o 126617 (Arquivo PDF)

Representac ã o 127054 (Arquivo PDF)

Representac ã o 127054-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 127054 (Arquivo PDF)

Representac ã o 129215 (Arquivo PDF)

Representac ã o 129567 (Arquivo PDF)

Representac ã o 129652 (Arquivo PDF)

Representac ã o 130344 (Arquivo PDF)

Representac ã o 131121 (Arquivo PDF)

Representac ã o 131206 (Arquivo PDF)

Representac ã o 131643 (Arquivo PDF)

Representac ã o 132080 (Arquivo PDF)

Representac ã o 132420 (Arquivo PDF)

Representac ã o 119867-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 122635-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 124104-3 (Arquivo PDF)

Representac ã o 124371-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 126617-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 128268 (Arquivo PDF)

Representac ã o 129215-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 129567-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 129652-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 129737 (Arquivo PDF)

Representac ã o 130089 (Arquivo PDF)

Representac ã o 130174 (Arquivo PDF)

Representac ã o 130344-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 130514 (Arquivo PDF)

Representac ã o 130514-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 131036 (Arquivo PDF)

Representac ã o 131121-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 131206-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 131388 (Arquivo PDF)

Ação cautelar 131473 (Arquivo PDF)

Representac ã o 131473-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 131473-3 (Arquivo PDF)

Representac ã o 131643-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 132080-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 132165 (Arquivo PDF)

Representac ã o 132772 (Arquivo PDF)

Representac ã o 134933 (Arquivo PDF)

Representac ã o 134933-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 135018 (Arquivo PDF)

Representac ã o 135018-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 135455 (Arquivo PDF)

Representac ã o 135455-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 135540 (Arquivo PDF)

Representac ã o 135625 (Arquivo PDF)

Representac ã o 135710 (Arquivo PDF)

Representac ã o 135710-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 136754 (Arquivo PDF)

Representac ã o 136839 (Arquivo PDF)

Representac ã o 136839-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 136924 (Arquivo PDF)

Representac ã o 136924-2 (Arquivo PDF)

Representacão 137191 (Arquivo PDF)

Representacão 137191-2 (Arquivo PDF)

Representacão 137276 (Arquivo PDF)

Representacão 137446 (Arquivo PDF)

Representacão 138053 (Arquivo PDF)

Representacão 138053-2 (Arquivo PDF)

Representacão 138223 (Arquivo PDF)

Representacão 138223-2 (Arquivo PDF)

Representacão 138308 (Arquivo PDF)

Representacão 138308-2 (Arquivo PDF)

Representacão 138745 (Arquivo PDF)

Representacão 138745-2 (Arquivo PDF)

Representacão 138915 (Arquivo PDF)

Representacão 138915-2 (Arquivo PDF)

Representacão 139097 (Arquivo PDF)

Representacão 139097-2 (Arquivo PDF)

Representacão 139267 (Arquivo PDF)

Representacão 139267-2 (Arquivo PDF)

Representacão 139267-3 (Arquivo PDF)

Representacão 139352 (Arquivo PDF)

Representacão 139352-2 (Arquivo PDF)

Representacão 139522 (Arquivo PDF)

Representacão 139522-2 (Arquivo PDF)

Representacão 140044 (Arquivo PDF)

Representacão 140396 (Arquivo PDF)

Representacão 140396-2 (Arquivo PDF)

Representacão 140481 (Arquivo PDF)

Representacão 140566 (Arquivo PDF)

Representacão 140651 (Arquivo PDF)

Representacão 140651-2 (Arquivo PDF)

Representacão 140736 (Arquivo PDF)

Representacão 140821 (Arquivo PDF)

Representacão 141780 (Arquivo PDF)

Representacão 141780-2 (Arquivo PDF)

Representacão 141865 (Arquivo PDF)

Representacão 142472 (Arquivo PDF)

Representacão 143164 (Arquivo PDF)

Representacão 143164-2 (Arquivo PDF)

Representacão 143504 (Arquivo PDF)

Representacão 143504-2 (Arquivo PDF)

Representacão 143771 (Arquivo PDF)

Representacão 143771-2 (Arquivo PDF)

Representacão 144803 (Arquivo PDF)

Representacão 144803-2 (Arquivo PDF)

Representacão 145070 (Arquivo PDF)

Representacão 145155 (Arquivo PDF)

Representacão 145155-2 (Arquivo PDF)

Representacão 145410 (Arquivo PDF)

Representacão 145410-2 (Arquivo PDF)

Representacão 145810 (Arquivo PDF)

Representacão 145847 (Arquivo PDF)

Representacão 145932 (Arquivo PDF)

Representacão 145932-2 (Arquivo PDF)

Representacão 146017 (Arquivo PDF)

Representacão 146284 (Arquivo PDF)

Representacão 146284-2 (Arquivo PDF)

Representacão 146454 (Arquivo PDF)

Representacão 146454-2 (Arquivo PDF)

Representacão 146539 (Arquivo PDF)

Representacão 146624 (Arquivo PDF)

Representacão 146624-2 (Arquivo PDF)

Representacão 146976 (Arquivo PDF)

Representacão 147061 (Arquivo PDF)

Representacão 147146 (Arquivo PDF)

Representacão 147231 (Arquivo PDF)

Representacão 147231-2 (Arquivo PDF)

Representacão 147316 (Arquivo PDF)

Representacão 147316-2 (Arquivo PDF)

Representacão 147498 (Arquivo PDF)

Representacão 147498-2 (Arquivo PDF)

Representacão 148275 (Arquivo PDF)

Representacão 149307 (Arquivo PDF)

Representacão 149307-2 (Arquivo PDF)

Representacão 149489 (Arquivo PDF)

Representacão 149489-2 (Arquivo PDF)

Representacão 149574 (Arquivo PDF)

Representacão 149574-2 (Arquivo PDF)

Representacão 150181 (Arquivo PDF)

Representacão 150181-2 (Arquivo PDF)

Representacão 150181-3 (Arquivo PDF)

Representacão 150436 (Arquivo PDF)

Representacão 152172 (Arquivo PDF)

Representacão 152172-2 (Arquivo PDF)

Representacão 152342 (Arquivo PDF)

Representacão 152427 (Arquivo PDF)

Representacão 152427-2 (Arquivo PDF)

Representacão 152512 (Arquivo PDF)

Representacão 152864 (Arquivo PDF)

Representacão 152864-2 (Arquivo PDF)

Representacão 152949 (Arquivo PDF)

Representacão 152949-2 (Arquivo PDF)

Representacão 153034 (Arquivo PDF)

Representacão 153204 (Arquivo PDF)

Representacão 153204-2 (Arquivo PDF)

Representacão 153556 (Arquivo PDF)

Representacão 153556-2 (Arquivo PDF)

Representacão 153641 (Arquivo PDF)

Representacão 153811 (Arquivo PDF)

Representacão 153993 (Arquivo PDF)

Representacão 153993-2 (Arquivo PDF)

Representacão 154770 (Arquivo PDF)

Representacão 154770-2 (Arquivo PDF)

Representacão 154940 (Arquivo PDF)

Representacão 154940-2 (Arquivo PDF)

Representacão 155110 (Arquivo PDF)

Representacão 155377 (Arquivo PDF)

Representacão 155377-2 (Arquivo PDF)

Representacão 155717 (Arquivo PDF)

Representacão 155802 (Arquivo PDF)

Representacão 156069 (Arquivo PDF)

Representacão 156154 (Arquivo PDF)

Representacão 156154-2 (Arquivo PDF)

Representacão 156324 (Arquivo PDF)

Representacão 156591 (Arquivo PDF)

Representacão 156591-2 (Arquivo PDF)

Representacão 156676 (Arquivo PDF)

Representacão 156676-2 (Arquivo PDF)

Representacão 157016 (Arquivo PDF)

Representacão 157198 (Arquivo PDF)

Representacão 157198-2 (Arquivo PDF)

Representacão 157283 (Arquivo PDF)

Representacão 157283-2 (Arquivo PDF)

Representacão 158497 (Arquivo PDF)

Representacão 158667 (Arquivo PDF)

Representacão 158667-2 (Arquivo PDF)

Representacão 158752 (Arquivo PDF)

Representacão 158752-2 (Arquivo PDF)

Representacão 159007-2 (Arquivo PDF)

Representacão 159007 (Arquivo PDF)

Representacão 163948 (Arquivo PDF)

Representacão 164033 (Arquivo PDF)

Representacão 164118 (Arquivo PDF)

Representacão 164203 (Arquivo PDF)

Representacão 164385 (Arquivo PDF)

Representacão 164385-2 (Arquivo PDF)

Representacão 164555 (Arquivo PDF)

Representacão 164640 (Arquivo PDF)

Representacão 164725 (Arquivo PDF)

Representacão 164725-2 (Arquivo PDF)

Representacão 164992 (Arquivo PDF)

Representacão 165077 (Arquivo PDF)

Representacão 165162 (Arquivo PDF)

Representacão 165162-2 (Arquivo PDF)

Representacão 165247 (Arquivo PDF)

Representacão 165417 (Arquivo PDF)

Representacão 165417-2 (Arquivo PDF)

Representacão 167068 (Arquivo PDF)

Representacão 167068-2 (Arquivo PDF)

Representacão 167238 (Arquivo PDF)

Representacão 167323 (Arquivo PDF)

Representacão 167590 (Arquivo PDF)

Representacão 169581 (Arquivo PDF)

Representacão 169666 (Arquivo PDF)

Representacão 169751 (Arquivo PDF)

Representacão 169921 (Arquivo PDF)

Representacão 170188 (Arquivo PDF)

Representacão 170443 (Arquivo PDF)

Representacão 170528 (Arquivo PDF)

Representacão 170880 (Arquivo PDF)

Representacão 170965 (Arquivo PDF)

Representacão 171050 (Arquivo PDF)

Representacão 171220 (Arquivo PDF)

Representacão 171487 (Arquivo PDF)

Representacão 171572 (Arquivo PDF)

Representacão 171657 (Arquivo PDF)

Representacão 171827 (Arquivo PDF)

Representacão 172094 (Arquivo PDF)

Representacão 173041 (Arquivo PDF)

Representacão 138308-3 (Arquivo PDF)

Representacão 140396-3 (Arquivo PDF)

Representacão 140379 (Arquivo PDF)

Representacão 146017-2 (Arquivo PDF)

Representacão 146369 (Arquivo PDF)

Representacão 146976-2 (Arquivo PDF)

Representacão 147061-2 (Arquivo PDF)

Representacão 147146-2 (Arquivo PDF)

Representacão 150436-2 (Arquivo PDF)

Representacão 152342-2 (Arquivo PDF)

Representacão 153641-2 (Arquivo PDF)

Representacão 153811 (Arquivo PDF)

Representacão 154163 (Arquivo PDF)

Representacão 155632 (Arquivo PDF)

Representacão 155717-2 (Arquivo PDF)

Representacão 155802-2 (Arquivo PDF)

Representacão 156069-2 (Arquivo PDF)

Representacão 156324-2 (Arquivo PDF)

Representacão 157016 (Arquivo PDF)

Representacão 158497 (Arquivo PDF)

Representacão 163948 (Arquivo PDF)

Representacão 164033 (Arquivo PDF)

Representacão 164118 (Arquivo PDF)

Representacão 164203 (Arquivo PDF)

Representacão 164555 (Arquivo PDF)

Representacão 164640 (Arquivo PDF)

Representacão 164810 (Arquivo PDF)

Representacão 164992 (Arquivo PDF)

Representacão 165077 (Arquivo PDF)

Representacão 165247 (Arquivo PDF)

Representacão 165417 (Arquivo PDF)

Representacão 166291 (Arquivo PDF)

Representacão 166461 (Arquivo PDF)

Representacão 166546 (Arquivo PDF)

Representacão 166983 (Arquivo PDF)

Representacão 167223 (Arquivo PDF)

Representacão 167323-2 (Arquivo PDF)

Representacão 167590-2 (Arquivo PDF)

Representacão 167675 (Arquivo PDF)

Representacão 169581-2 (Arquivo PDF)

Representacão 169666-2 (Arquivo PDF)

Representacão 169751-2 (Arquivo PDF)

Representacão 169921-2 (Arquivo PDF)

Representacão 170188-2 (Arquivo PDF)

Representacão 170528-2 (Arquivo PDF)

Representacão 170880-2 (Arquivo PDF)

Representacão 170965-2 (Arquivo PDF)

Representacão 171050-2 (Arquivo PDF)

Representacão 171220-2 (Arquivo PDF)

Representacão 171487-2 (Arquivo PDF)

Representacão 171572-2 (Arquivo PDF)

Representacão 171657-2 (Arquivo PDF)

Representacão 171742 (Arquivo PDF)

Representacão 171827-2 (Arquivo PDF)

Representacão 172094-2 (Arquivo PDF)

INTERNET

Representacão 45812 (Arquivo PDF)

Representacão 47985 (Arquivo PDF)

Representac ã o 104364 (Arquivo PDF)

Representac ã o 117184 (Arquivo PDF)

Representac ã o 117184-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 122380 (Arquivo PDF)

Representac ã o 122380-2 (Arquivo PDF)

Representacão 141173 (Arquivo PDF)

Representacão 148190 (Arquivo PDF)

Representacão 151173 (Arquivo PDF)

Representacão 152779 (Arquivo PDF)

Representacão 152784 (Arquivo PDF)

TRANSPORTE DE ELEITORES

Representacão 86870 (Arquivo PDF)

MÍDIA IMPRESSA

Representac ã o 12233 (Arquivo PDF)

Representacão 27104 (Arquivo PDF)

Representacão 93280 (Arquivo PDF)

Representacão 98280 (Arquivo PDF)

Representac ã o 110689 (Arquivo PDF)

Representac ã o 114586 (Arquivo PDF)

Representac ã o 114586-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 132335 (Arquivo PDF)

Representac ã o 135103 (Arquivo PDF)

Representac ã o 135103-2 (Arquivo PDF)

Representacão 137968 (Arquivo PDF)

Representacão 146102 (Arquivo PDF)

Representacão 146102-2 (Arquivo PDF)

Representacão 148008 (Arquivo PDF)

Representacão 148530 (Arquivo PDF)

Representacão 148597 (Arquivo PDF)

Representacão 148797 (Arquivo PDF)

Representacão 148797-2 (Arquivo PDF)

Representacão 148882 (Arquivo PDF)

Representacão 148882-2 (Arquivo PDF)

Representacão 148960 (Arquivo PDF)

Representacão 148967 (Arquivo PDF)

Representacão 149137 (Arquivo PDF)

Representacão 171912 (Arquivo PDF)

Representacão 148008-2 (Arquivo PDF)

Representacão 149137-2 (Arquivo PDF)

Representacão 171912-2 (Arquivo PDF)

Representacão 173733 (Arquivo PDF)

Representacão 175117 (Arquivo PDF)

Representacão 175639 (Arquivo PDF)

CARRO DE SOM

Representacão 100722 (Arquivo PDF)

Representacão 100722-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 102373 (Arquivo PDF)

Representac ã o 103235 (Arquivo PDF)

Representac ã o 103320 (Arquivo PDF)

Representac ã o 104279 (Arquivo PDF)

Representac ã o 104279-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 124626 (Arquivo PDF)

Representac ã o 124626-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 127491 (Arquivo PDF)

Representac ã o 127491-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 130259 (Arquivo PDF)

Representac ã o 127576 (Arquivo PDF)

Representac ã o 130259-2 (Arquivo PDF)

OUTDOORS, PLACAS, BANNERS E MUROS

Representacão 44173 (Arquivo PDF)

Representacão 44173-2 (Arquivo PDF)

Representacão 95963 (Arquivo PDF)

Representacão 95963-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 128523 (Arquivo PDF)

Representac ã o 129045 (Arquivo PDF)

Representac ã o 131995 (Arquivo PDF)

Representac ã o 133027 (Arquivo PDF)

Representac ã o 128523-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 129045-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 131995-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 133027-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 133112 (Arquivo PDF)

Representac ã o 133112-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 133804 (Arquivo PDF)

Representac ã o 133804-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 134071 (Arquivo PDF)

Representac ã o 134071-2 (Arquivo PDF)

Representac ã o 134156 (Arquivo PDF)

Representac ã o 134156-2 (Arquivo PDF)

Representacão 142387 (Arquivo PDF)

Representacão 144718 (Arquivo PDF)

Representacão 145577 (Arquivo PDF)

Representacão 145592 (Arquivo PDF)

Representacão 145677 (Arquivo PDF)

Representacão 145677-2 (Arquivo PDF)

Representacão 145762 (Arquivo PDF)

Representacão 145762-2 (Arquivo PDF)

Representacão 145762-3 (Arquivo PDF)

Representacão 147753 (Arquivo PDF)

Representacão 147838 (Arquivo PDF)

Representacão 147838-2 (Arquivo PDF)

Representacão 147923 (Arquivo PDF)

Representacão 147923-2 (Arquivo PDF)

Representacão 148360 (Arquivo PDF)

Representacão 148360-2 (Arquivo PDF)

Representacão 148445 (Arquivo PDF)

Representacão 148615 (Arquivo PDF)

Representacão 148615-2 (Arquivo PDF)

Representacão 154333-2 (Arquivo PDF)

Representacão 154625 (Arquivo PDF)

Representacão 154685 (Arquivo PDF)

Representacão 155292 (Arquivo PDF)

Representacão 169229 (Arquivo PDF)

Representacão 169314 (Arquivo PDF)

Representacão 169496 (Arquivo PDF)

Representacão 133376 (Arquivo PDF)

Representacão 147753-2 (Arquivo PDF)

Representacão 148445-2 (Arquivo PDF)

Representacão 154333-3 (Arquivo PDF)

Representacão 160658 (Arquivo PDF)

Representacão 160828 (Arquivo PDF)

Representacão 166109 (Arquivo PDF)

Representacão 169496-2 (Arquivo PDF)

Representacão 170006 (Arquivo PDF)

CARREATAS, CAVALGADAS, PASSEATAS

Representac ã o 124973 (Arquivo PDF)

OUTROS

Representacão 45205 (Arquivo PDF)

Representacão 86518 (Arquivo PDF)

Representacão 86785 (Arquivo PDF)

Ação Cautelar 91374 (Arquivo PDF)

Representac ã o 128177 (Arquivo PDF)

Representacão 176463 (Arquivo PDF)