Atos em vigor do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins 

• Resolução TRE-TO nº 476, 26 junho de 2020 - Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria e consolida os demais atos normativos sobre o mesmo tema no âmbito a do Tribunal
  Regional Eleitoral do Tocantins, com as alterações das Resoluções do TRE-TO nºs 544/2022 e a 554/2023.

• Resolução TRE-TO nº 497, 26 de Fevereiro de 2021 - Institui o Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Período de Recesso, de 20 de dezembro à 06 de janeiro, o Tribunal funciona em regime de plantão em alguns setores.  Resolução TRE-TO nº 132/2007.  

• Resolução TRE-TO nº 564, 26 de maio de 2023 - Institui a Política de Integridade no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins e dá outras providências.

• Portaria TRE-TO nº 172/2022 -  Institui o Canal da Ouvidoria da Mulher, com as alterações da Portaria TRE-TO nº 926, de 31/10/2023.

• Portaria TRE-TO nº 289/2022 -  Institui a Comissão Permanente de Enfrentamento à Desinformação no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins.

• Portaria TRE-TO nº 414/2023 - Institui a nova Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

• Portaria TRE-TO nº 526/2023 - Nomeia membros para compor as Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Legislação Federal

• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI).

• Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Código de Defesa do Usuário do Serviço Público.

• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

• Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021- Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher.

Atos do Tribunal Superior Eleitoral

• Resolução TSE n.º 23.705/2022 - Dispõe sobre as atribuições, o funcionamento e a estrutura das Ouvidorias Eleitorais dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.

Atos do Conselho Nacional de Justiça

• Resolução CNJ nº 103/2010 - Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, determina a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais e dá outras providências. (Revogada pela 432/2021).

• Resolução CNJ nº 215/2015 - Dispõe no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

• Resolução CNJ nº 270/2018 - Nome Social Pelas Pessoas Trans, Travestis e Transexuais.

• Resolução CNJ nº 432/2021 - Dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos Tribunais.

Atos revogados do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins 

• Resolução TRE-TO nº  209, de 25 de maio de 2010 – Criação da Ouvidoria da Justiça Eleitoral do Tocantins, revogada pela 476, 26 de junho 2020.

• Resolução TRE-TO nº 223, de 24 de novembro de 2010 -Regulamenta o prazo para resposta aos questionamentos encaminhados pela Ouvidoria a todas as unidades administrativas da Secretaria e Juízos Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, revogada pela 476, 26 de junho 2020.

• Resolução TRE-TO nº 228, de 15 de junho de 2011 - Disciplina os procedimentos internos e a sistemática de funcionamento da Ouvidoria Regional Eleitoral do Tocantins – ORE/TO, revogada pela 476, 26 de junho 2020.

• Portaria nº 95, de 20 de fevereiro de 2015 - Institui o Núcleo de Informação ao Cidadão (NIC) e Designa o Ouvidor Regional Eleitoral para exercer a sua Presidência, revogada pela 476, 26 de junho 2020.

• Portaria TRE-TO nº 570/2021 -  Institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (revogada pela Portaria 414/2023).